Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 “o red
PROJETO DE LEI N.º 22 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel (terreno) à Câmara de Dirigentes
Lojistas de Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Acari,
autorizada a proceder à doação de um imóvel (terreno), sem benfeitorias, localizado na zona
urbana do Município de Acari/RN, com a área total de 180,00 m?, e cujas descrições são as
seguintes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N
9.286,533,86 m e E 761.528,42 m.: deste segue com azimute 236º18"0” e distância de 15,00
m confrontando nesse trecho sul com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o vértice 02 de
coordenadas N 9.286.525,47m e E 761.515,67 m, deste segue com azimute 325º18'0” e
distância 12,00m, confrontando nessetrecho oeste com o Terreno da Prefeitura de Acari, até o
vértice 03 de coordenadas N 9.286.535,38 m e E 761.509,57 m deste segue com azimute
326º18'0”” e distância de 15,00 m, confrontando neste trecho norte com a Rua: Projetada, até o
vértice 04 de coordenadas N 9.286.543,91 m e E 761.521,93 m,deste segue com azimute
94º40"39”” e distância 12,00m, confrontando neste trecho leste com a Rua: da Craibeira, até o
vértice 01 de coordenadas N 9.286,533,86 m e E 761.528,42 m.: deste segue com
azimute 236º180”". ponto inicial da descrição deste perímetro, pertencente ao patrimônio do
Município de Acari à Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari - CDL de Acari, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.111.249/0001-62, com endereço à Rua da Matirz, nº 210, Centro, Acari/RN.
Parágrafo único. Todas as coordenadas descritas no caput do artigo 1º estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr/EGr, tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os
azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo 1º, destinar-se-á a construção de uma sede para a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Acari - CDL de Acari, sob a responsabilidade financeira e
gerencial da donatária.
Art. 3º. O imóvel objeto da presente Lei deverá ser transferido no Cartório de Imóveis de
Acari/RN, com cláusula de reversão de patrimônio, no prazo máximo de até 12 (doze) meses a
contar da data da promulgação da presente Lei.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
e CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 om A
$ 1º. As despesas decorrentes do registro público no Ofício de Notas de Acari correrão por
conta do beneficiário.
$ 2º. Fica a Secretaria Municipal de Tributação e Administração autorizada a transferir,
nos sistemas de tributação municipais, a titularidade do cadastro imobiliário para o nome da
beneficiária tão logo seja promulgada a presente lei;
$ 3º. O Setor de Tributação da Prefeitura de Acari deverá enviar comunicado oficial a
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte —- CAERN e a Companhia Energética do
Rio Grande do Norte — COSERN, sobre a atualização cadastral para que as despesas decorrentes
do consumo de água e energia elétrica recaiam sobre o beneficiário do respectivo imóvel.
$ 4º. O imóvel objeto da doação descrito no artigo 1º, deverá ser desmembrado da área
pertencente ao patrimônio imobiliário do Município de Acari.
$ 5º. A doação autorizada exige a ocupação do imóvel, com edificações e funcionamento
da empresa no local, em até 02 (dois) anos, ficando consignado que a desatenção à tal obrigação
reverterá automaticamente a área doada para o patrimônio do Município de Acari-RN.
Art. 4º. O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 3º da presente Lei,
implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. O beneficiário discriminado no artigo 1º, não poderá transferir a titularidade do
imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acari/RN, 23 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PARADA Mais CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 rm
A
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que
objetiva a doação de imóvel urbano à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI cuja
ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL (TERRENO)
À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em tela contempla a doação de um imóvel urbano em favor da mencionada CDL
de Acari para que, no local, possa melhor desempenhar suas atividades, não somente junto ao
comércio, através de seus sócios, mas também nos trabalhos sociais desenvolvidos no município.
A doação do terreno era uma reivindicação antiga da Direção da CDL que expôs a
necessidade que a entidade tinha em construir sua sede própria.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da comunidade,
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 23 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEXERR
efeito Municipal