e
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
A Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
pp pç CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 387.180,00 (Trezentos e oitenta e sete mil e cento e oitenta
reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE 08 - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO 12 - EDUCACAO
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0015 - EXPANSAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA
EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 1117 - AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR
02.08.12.361.0015.1117.1117 E AQUISICAO DE ÔNIBUS ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA £ DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905200 15420000 | Equipamentos e Material pg 337 480,00
permanente
TOTAL |R$ 387.180,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial,
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 8 1.º
inciso II, na forma a seguir discriminada:
PREFEITURADE
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
4,
CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
I — O excesso de arrecadação de recursos na fonte 542 (Transferências do
FUNDEB - Complementação da União - VAAT) pelo valor total de R$ 388.766,77
(trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 3.º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no
Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual — PPA 2022-2025.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari-RN, 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
o Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
Rs A CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº 30/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim
de permitir a aquisição de um ônibus escolar para o Município.
Conforme o art. 27º da Lei nº 14.113/2020 determina:
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei,
será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Assim, a fim de cumprir a determinação legal é imperativo que se
empreendam esforços para garantir investimentos na educação municipal com os recursos
da Complementação VAAT do FUNDEB.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
apontou a necessidade de adquirir um novo ônibus escolar a fim de melhorar as condições
de atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.
Contudo, verificou-se que no orçamento municipal não havia Ação especifica
para a Aquisição de Ônibus Escolar com esses recursos.
Assim, após análise técnica do orçamento municipal apurou-se a necessidade
do envio do presente projeto de lei para a análise e aprovação do Poder Legislativo.
Considerando-se a necessidade de viabilizar no orçamento a execução desses
recursos e a garantia de um novo ônibus escolar que permitirá a melhoria na prestação de
serviços de transporte aos alunos da rede municipal de educação, pede-se que os
vereadores avaliem e aprovem esse projeto o mais breve possível.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos a Vossa Ex.”, votos
de apreço e consideração.
Acari-RN, 23 de agosto de 2022.