Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
oRE Tr E sa oe Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
A CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da
importância de R$ 659.682,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e
dois reais) ao orçamento vigente para execução dos recursos das Transferências Especiais
recebidas sob as seguintes dotações orçamentárias:
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO,
02.08.12.361.0015.1040 | 1 | MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE
Z ENSINO
ELEMENTO DE x x
DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 706 | Obras e Instalações R$ 459.682,00
44905100 542 | Obras e Instalações R$ 200.000,00
TOTAL | R$ 659.682,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial,
na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 8 1.º
inciso II, na forma a seguir discriminada:
I|— O Excesso de Arrecadação das Transterências Especiais da União, fonte de
recursos 706, no valor total de R$ 459.682,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e
seiscentos e oitenta e dois reais).
H —- O Excesso de Arrecadação das Transferências do FUNDEB —
Complementação da União ao FUNDEB - VAAT destinada à realização de Investimentos
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na educação municipal, fonte de recursos 542, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Acari/RN, 20 de junho de 2022
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o
Projeto de lei nº 26/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial a fim de
permitir a execução dos recursos das Transferências Especiais destinadas para a
realização de investimentos no Município de Acari pelo Deputado Federal João Maia
no valor de R$ 459.682,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e
dois reais).
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da
Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual
criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos
das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Assim, planeja-se executar com esses recursos a Reforma e Ampliação da
Escola Municipal Professora Porfiria Pires.
Embora já exista previsão no orçamento municipal para Construção,
Ampliação, Modernização, Melhorias e Recuperação de Unidades de Ensino
(Projeto/Atividade 1040), verificou-se a necessidade de incluir a fonte de recursos 706
(Transferências Especiais da União) para a execução das despesas com essas receitas.
Nesse sentido, considera-se também necessário complementar a obra com
recursos do FUNDEB, especialmente com a Complementação da União ao FUNDEB
VAAT, visto que há obrigação legal de aplicar 15% desses recursos em investimentos,
conforme o artigo 27 da Lei nº 14.113/2020.
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da
complementação-VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º desta Lei,
será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
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Logo, esse projeto de lei para abertura de Crédito Especial busca viabilizar
no orçamento municipal a execução desses recursos ao longo do exercício que trará
melhorias para a educação municipal, garantindo-se melhores condições e estrutura para
o aprendizado dos alunos daquela escola.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais
atenciosos cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 20 de junho de 2022.
oiee aimende por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:7 8517923472
pais , O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB e.CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial,
CoEaoasaastoos: CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
BEZERRA: RR eo eim Coe nao co masa cassa
- vinculação legal
78517923472 — msmsimmaDe
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal