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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id5543

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2022-07-04 Incluído na Ordem do Dia U —
2022-06-20 Aguardando Parecer da Comissão U —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
AS Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
A CARI CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 ú reed
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
da importância de R$ 196.022,95 (cento e noventa e seis mil, vinte e dois reais e noventa e
cinco centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04.122.0004.2008 = MANUTENCAO DA SECRETARIA DE
5 TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA 2 DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 136.022,95
TOTAL R$ 136.022,95
02.11.08.244.0020.2063 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
a TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA
= SOCIAL .
ELEMENTO DE DESPESA 2 DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.06.10.301.0006.2016 e MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
É SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
ELEMENTO DE DESPESA e DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
31000000 Pessoal e Encargos Sociais
31900000 Aplicações Diretas
31901300 17040000 | Obrigações Patronais R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
E Prefeitura Municipal de Acari
sit Pr Ds LA ” Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
fo Ri “ocaso”
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, 8 1.º
inciso II, na forma a seguir discriminada:
I - O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 — Outras Transferências
decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais na fonte de
recursos 17040000 (Transferência Especial da União) no valor total de R$ 196.022,95 (cento e
noventa e seis mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Acari/RN, 20 de junho de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
SA Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PREFEITURADE ENE HMEOBOUTOOB/O0BS:
ACARI 08.097.008/0001-20 “e
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Câmara Municipal, o Projeto de
lei nº 27/2022 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a fim de executar os
recursos recebidos pela Cessão Onerosa do Petróleo (Lei nº 13.885, de 17 de outubro de
2019).
Conforme o art. 1º, inciso III, $ 3º, da Lei nº 13.885/2019 explica os Municípios
apenas podem utilizar esses recursos para dois fins:
I - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições
sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de
contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as
pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e
indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro
do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
N - investimento.
Logo, o Município apenas pode utilizar esses recursos para o pagamento de
obrigações previdenciárias e para a realização de investimentos (Obras e Equipamentos e
Material Permanente).
Após análise do orçamento municipal, verificou-se que não há no orçamento
vigente as dotações orçamentárias necessárias para a execução dessas despesas.
A Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME (em anexo), feita pela Secretária do
Tesouro Nacional, datada de 25 de MAIO de 2022, trouxe as especificações sobre como
devem ser realizados os procedimentos contábeis/orçamentários a fim de corretamente
executar essas despesas.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
eta Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
AAA ÇA A CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 ”
ACARI dd
Assim. os setores contábil e jurídico do Município viram como necessário o
encaminhamento e aprovação de Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Especial
para o orçamento vigente a fim de permitir o pagamento, em especial, das obrigações
previdenciárias da Prefeitura Municipal referentes aos próximos meses.
Essas alterações orçamentárias são necessárias, pois conforme a Nota Técnica
explica, a execução dessas despesas deve ser realizada com uma fonte de recurso especifica
que não consta na LOA 2022.
A utilização desses recursos para o pagamento dessas obrigações previdenciárias é
essencial para deixar em dia as finanças municipais.
Pelas razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de grande relevo pelo
alcance social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, com a certeza de que
Vossas Excelências, avaliando a sistematização de tais atividades e o apoio legal a iniciativas
relacionadas, ao final, aprovem esta importante matéria.
Acari/RN, 20 de junho de 2022.
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
DN: C=BR, OzICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
F E R NA N D O A N TO N IO OU=RFB e-CPF A3, OU=VALID, OU=AR PRIMUS, OU=Presencial,
0U=20553246000106, CN=FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
Eu estou aprovando este documento com minha assinatura de
BEZERRA:7 851792347 2/5 co masa
1 15:56:56-0:
Pot POr Reader Versão: 11:10
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

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