Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
: nes o a oe Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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PROJETO DE LEI N.º 28 DE 04 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Sularial Nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e de
Agentes de Combate às Endemias - ACE, vinculados
«o Município de Acari-RN, na forma que dispõe os
3889 9º e 1 do Art. 198 da Constituição Iederal de
1988, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARURN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em consonância com o & 9º do Art. 198 da Constituição Federal do Brasil de
1988, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às
Endemias — ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-minimos, repassados pela União ao
Municipio, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município e demais legislações em vigor.
Art 2º - O vencimento inicial das Carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido
pelo Art. 198, & 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o Art. 9-A da Lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução
salarial tomando como base o vencimento inicial, conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 3º - O cumprimento do disposto nos caputs dos artigos 1º e 2º desta Lei, fica
condicionado ao repasse financeiro da União, nos termos do Art. 198, 3 9º da Constituição
Federal de 1988, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante
utilização de recursos do Orçamento Geral do Município - OGM.
Parágrafo único. Em caso de antecipação, o erário Municipal poderá ser ressarcido pelo
valor repassado pela União.
Art. 4º - Nos termos do Art 198, 8 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros
repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, não serão
objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
, bands SsA Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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ACARI CNPJ (ME), 08.097.008/0001-20 & raéd
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes
desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acar/RN, 04 de julho de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
na : Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
A E CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
ACARI
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 28/2022, que
“Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS
e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, vinculados ao Município de Acari-RN, na forma
que dispõe os $$ 8º 9º e Il do Art. 198 da Constituição Federal de 1988, e dá outras
providências”.
Cabe destaque ao regulamento das atividades realizadas pelos ACS - Agentes Comunitários
de Saúde e pelos ACE - Agentes de Combate às Endemias, com o foco na consolidação do SUS,
através da reorganização do modelo de atenção e do acesso a ações integrais de saúde para
indivíduos e famílias, além da necessidade de ampliar e qualificar o acesso da população a ações
de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que contribuam para a melhoria dos indicadores
de saúde.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 120, que trata da política remuneratória e da
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente
de combate às endemias cabe à União a competência de prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido
piso salarial.
Por derradeiro, conscientes da plena justificativa do presente projeto de lei, manifestamos
nossa confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores e Senhoras
Vereadores.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 04 de julho de 2022.
Assinado digitalmente por FERNANDO ANTONIO BEZERRA:78517923472
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FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal