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Emenda Aditiva n° 003/2025
Acari/RN, 23 de junho de 2025.
Ao Projeto de Lei n° 010/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração
do Orçamento Geral do Município de Acari
para o exercício de 2026, e dá outras
providências”.
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 010/2025, o item 44 ao Anexo I do Projeto de
Lei nº 010/2025, “Área de Atuação de Infraestrutura, Serviços Públicos”, com a seguinte
redação:
“44. Criar a Guarda Municipal”.
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ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo incluir como uma das prioridades e metas
da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 a criação da Guarda
Municipal de Acari/RN.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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