Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
ig Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE 08 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio | Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande
do Norte — CIM-SERIDÓ, bem como a adequar
sua execução orçamentária ao novo regime
jurídico adotado para Consórcios Públicos, na
forma e condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Acari/RN, a ratificar sua participação no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da
região, mediante expressa anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação
dos objetivos do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS,
visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único — Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos
adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma de Consórcio
Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio, e
atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portanto, a mesma natureza jurídica que
o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Único - O Consórcio Público obedecerá aos princípios, diretrizes e
normas que regulam sua legislação especial, além de garantir a implantação de serviços
públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de
programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e Constituição
Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º - O Município de Acari/RN poderá firmar contrato de gestão associada com
o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos
serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos,
dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão
associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo
Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização
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e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a
administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços
de interesse do Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município, pela prestação de serviços
referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
suportam.
Parágrafo único. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao
Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com
os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizados nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações assumidas com o
CIM-SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do
Município em favor do referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de
orçamento público e de créditos orçamentários.
Parágrafo único. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia
suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras
ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no
Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-SERIDÓ.
Art. 8º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 9º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o
disposto na Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
Art. 10 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 08 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
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PREFEITURADE
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis,
Projeto de Lei que ratifica a alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERIDÓ o qual passa a
denominar-se CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO
SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, ampliando seus objetivos para
atender à diversas políticas públicas de interesse da região e dos Municípios que o
compõem.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98
que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados criem um
consórcio público para prestar serviços públicos de interesse comum. Assim, o consórcio
nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o
objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que
estão em gestão associada.
O atual protocolo advém da ampliação dos objetivos do CPRRSS para torná-lo
um Consórcio multifinalitário, CIM-SERIDÓ, e assim atingir os objetivos compartilhados para
o desenvolvimento de diversas políticas públicas, através da formulação de projetos
estruturantes, buscando formas de articulação intermunicipal com objetivo de integração,
visando o fortalecimento de ações conjuntas nos municípios consorciados, captação de
recursos financeiros para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização,
racionalização e transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de
políticas públicas e a criação de parcerias institucionais sustentáveis, bem como desenvolver
objetivos relacionados com a gestão ambiental dos Municípios da região para que os
mesmos tenham condições, através do Consórcio, de emitir licenças ambientais e assim
atrair mais investidores.
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mo apro
O CIM-SERIDÓ permanece constituído na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa, integrando
nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.
Além de garantir maior segurança jurídica às relações dos entes envolvidos,
através do CIM-SERIDÓ, é possível realizar um planejamento regional para investimentos
integrados; promover economia em escala (compra compartilhada e diminuição de custos na
aquisição de bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais
que impulsionem o desenvolvimento sustentável; planejar, assessorar ou executar ações de
interesse dos Municípios consorciados; prestar suporte e executar ações de integração das
atividades de interesse comum dos municípios, podendo representá-las perante as
administrações da União e dos Estados; instituir conselhos regionalizados e propor políticas
regionalizadas de incentivos à economia local e a preservação do meio ambiente; prestar
assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens visando a melhoria das
ações dos municípios consorciados; impulsionar a divulgação das atrações turísticas locais
em âmbito nacional e internacional e realizar a fiscalização e a emissão de licenças
ambientais em prol dos Municípios consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a ratificação dos municípios no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO
GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante dos
municípios consorciados capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, através
de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este
Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 08 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal