Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
A RRUTU RA DIE CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20
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PROJETO DE LEI N.º 29 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de
Julho de 2022, que dispõe sobre o pagamento do Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agente de Combate às Endemias do Município de
Acari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.163, de 08 de julho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
PARE PE TIRA DE CNPJ (MF): 08: 8/0001-
ACARI 08.097.008/0001-20 “eo raid
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a Vossa Excelência e seus dignos Pares, o Projeto de Lei nº. 29/2022, que
“Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre o
pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agente de Combate às
Endemias do Município de Acari e dá outras providências”. |
06/05/22, iniciando a vigência desse normativo constitucional a partir de então. Não obstante a
sua entrada em vigor, o Município de Acari teve que considerar que mesmo diante de tal efeito, a
própria EC 120/22 continha condicionantes que limitavam a sua aplicação de forma imediata,
pois garantem que os referidos repassem devem ocorrer com base no pagamento por parte do
Ministério da Saúde.
para posteriormente realizar o pagamento aos agentes, conforme estipulado no corpo da EC
120/22.
transferência legal, conforme relatório anexo extraído do Fundo Nacional de Saúde.
a previsão do pagamento da competência financeira do retroativo dos meses de maio e junho de
2022, razão que justifica o atual Projeto de Lei.
nossa confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores e Senhoras
Vereadores.
cumprimentos de respeito.
A Emenda Constitucional nº 120/22 entrou em vigor na data de sua publicação, em
O Município de Acari precisava, portanto, receber o valor financeiro por parte da União,
Somente em data de 07 de julho de 2022, o Município de Acari recebeu os valores de
Dessa forma, a Lei Municipal nº 1.263, de 08 de julho de 2022 já havia sido sancionada sem
Por derradeiro, conscientes da plena justificativa do presente projeto de lei, manifestamos
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 23 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
refeito Municipal