Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI CNPJ (MF): 08.097.008/0001-20 hs 25 Ed
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Institui a gratificação de função aos servidores
públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de
motorista pelo exercício de atividades fora do
horário de expediente normal da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes do
Município de Acari, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação de função para os servidores ocupantes do
cargo efetivo de motorista para remuneração pela condução de veículos de transporte fora
do horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
de Acari.
$1º - A gratificação de função será concedida aos servidores que, mediante
designação formal da autoridade competente, desempenharem suas atribuições fora do
expediente para transporte de estudantes, universitários e dos institutos técnicos federais,
com veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$2º - O servidor que aceitar o recebimento da gratificação de função deverá ficar
à disposição para prestar serviços à noite.
83º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes realizará a
divulgação semestral das escalas de trabalho dos motoristas designados.
84º - O Poder Executivo Municipal promoverá o transporte de ida e volta, gratuito,
aos alunos(as) devidamente matriculados(as) em instituições de ensino aprovadas no
Ministério da Educação, públicas ou privadas, para as cidades Currais Novos e Caicó.
$5º - O valor da gratificação de função será de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e
cinquenta reais) mensais, ficando autorizado o Poder Executivo a alterar o valor
anualmente, por meio de decreto, tendo como referência a aplicação da correção do índice
inflacionário do ano anterior.
Art. 2º. A presente gratificação de função não será incorporada à remuneração ao
servidor público que percebê-la.
à Ré: Estado do Rio Grande do Norte
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PREFEITURA DE
RI Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACA CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 Rex 25
Art. 3º. A gratificação de função prevista na presente Lei será devida na
gratificação natalina, férias e adicional de 1/3, proporcional ao número de meses
trabalhados no ano de competência, sendo considerado para esta situação, um mês
completo, o exercício de 15 (quinze) dias ou mais.
Art. 4º. Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente
Lei, quando das seguintes situações:
I—o servidor estiver ocupando cargo em comissão;
I - o servidor em qualquer hipótese não esteja desempenhando a função de
motorista para o transporte de pessoas na referida Secretaria Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, 25 de junho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
dá
* Es Estado do Rio Grande do Norte
dai Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000 a
ACARI CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 25 A
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 13, de
25 de junho de 2025, que institui a gratificação de função aos servidores públicos
municipais ocupantes do cargo efetivo de motorista, pelo exercício de atividades fora do
horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
do Município de Acari, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo reconhecer e valorizar o esforço adicional
desempenhado por motoristas do quadro efetivo que, mediante designação formal, atuam
fora do expediente regular para assegurar o transporte de estudantes — especialmente
universitários e alunos de instituições técnicas federais — para as cidades de Currais
Novos e Caicó.
Trata-se de uma iniciativa justa e necessária, considerando o compromisso da
gestão municipal com a garantia do acesso à educação superior e técnica, ao mesmo
tempo em que busca preservar o equilíbrio funcional e motivacional dos servidores que
assumem responsabilidades além da carga horária regular.
A gratificação de função proposta visa compensar os encargos decorrentes do
trabalho noturno, fora do horário normal de expediente, respeitando critérios objetivos de
designação e disponibilidade funcional.
É importante frisar que as despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes.
Dessa forma, ao apresentar este projeto, a Administração Municipal reafirma seu
compromisso com a educação, a valorização do servidor público e a busca constante por
soluções que garantam serviços de qualidade, sobretudo aos estudantes acarienses que
,
precisam se deslocar para outros centros para se qualificare
à dr Estado do Rio Grande do Norte
Ass Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
a Cc m RI Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
CNP) (MF): 08.097.008/0001-20
Por todas as razões retro mencionadas, e por se tratar de matéria de elevado relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação, com a certeza de que
Vossas Excelências, avaliando a sistematização de tais atividades e o apoio legal a
iniciativas relacionadas, ao final, aprovem esta importante matéria.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os mais atenciosos
cumprimentos de respeito.
Gabinete do Prefeito de Acari/RN, 25 de junho de 2025.
FERNANDO/ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal