br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
native_id5563

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Protocolo junto a Secretaria U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI N.º 31 DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura 
Municipal de Acari - RN, para o exercício financeiro 
de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Acari – RN,
para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício financeiro de 
2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 51.368.917,00 
(cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e dezessete reais) e a Receita de 
Dedução em R$ 5.293.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e três mil reais), totalizando a 
Receita líquida em R$ 46.075.917,00 (quarenta e seis milhões, setenta e cinco mil, novecentos e 
dezessete reais), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação 
vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de 46.075.917,00 (quarenta e seis 
milhões, setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 33.650.917,00 (trinta e três milhões, seiscentos e 
cinquenta mil, novecentos e dezessete reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.425.000,00 (doze milhões,
quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
III – Do Orçamento Fiscal o valor de R$ 52.650,00 (cinquenta e dois mil,
seiscentos e cinquenta reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência. 
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei é
executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a 
discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2,5% 
(dois vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida Estimada.
 II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades 
previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser 
utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela 
União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de 
acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de 
desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada 
à celebração dos instrumentos.
 
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Acari/RN, 30 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de por intermédio de V. Exa., encaminhar à elevada consideração 
dessa Egrégia Câmara Municipal em cumprimento aos dispositivos vigentes, a Proposta 
Orçamentária do Município de Acari - RN, para o exercício de 2023.
A Proposta Orçamentária líquida está orçada em R$ 46.075.917,00 (quarenta e seis 
milhões, setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais), o que representa um aumento de 24,68% 
(vinte e quatro vírgula sessenta e oito por cento), em relação à proposta orçamentária do exercício de 
2022. 
Esse reajuste foi realizado devido à alta da inflação e pelo fato de que até junho de 
2022, a arrecadação Municipal já havia atingido 62,05% (sessenta e dois vírgula zero cinco por 
cento) do orçamento vigente.
As DESPESAS DE CAPITAL representam 15,09% (quinze vírgula zero nove por 
cento), e em sua maioria são destinadas à CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS, considerando que 
para podermos concretizar algum convênio com outro ente governamental, a principal exigência é 
que a dotação conste na Lei Orçamentária, as referidas dotações estão relacionadas no 
Demonstrativo de Investimentos.
Esperamos que durante o período estimado para execução da presente proposta, 
possamos adotar as medidas necessárias para que continuemos a concretizar as metas, ações e 
políticas de Governo, estabelecidas para nossa administração em nosso programa de Governo e 
proposições da Audiência Pública realizada para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Estamos na busca constante de informações atualizadas, precisas e fundamentais 
para o desenvolvimento e implantação de políticas e ações de governos para a realização de 
investimentos, sejam eles com recursos próprios ou recursos federais ou estaduais, mediante a 
celebração de convênios, a fim de conseguirmos os recursos financeiros necessários à realização das 
obras e equipamentos para melhoria e desenvolvimento de nossa cidade.
E, aproveitando a oportunidade, Senhor Presidente, quero reforçar os protestos de 
consideração e apreço a V. Ex., e seus pares, desejando que todos continuem conscientes de seus 
deveres para o engrandecimento do nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari/RN, 30 de agosto de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 

open original →