materia nº 73/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 073/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa criar o Plano Diretor no município de Acari-RN.
 JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001) para municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de 
regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico ou de impacto ambiental relevante. 
Embora Acari não ultrapasse esse número populacional, é notório que o município 
possui importância histórica, cultural e turística, o que reforça a necessidade de um 
planejamento urbano adequado, visando à preservação do patrimônio, ao incentivo à 
atividade turística e à melhoria da qualidade de vida da população.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 07 de 
julho de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador