materia nº 74/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 074/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa retomar o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade solicitar ao Poder Executivo a 
retomada e reestruturação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Acari/RN,
criado por meio da Lei Municipal nº 1.149/2019, órgão fundamental para o 
planejamento, fiscalização e controle social das políticas públicas relacionadas ao 
saneamento básico no município.
O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana 
das águas pluviais, sendo essencial para a saúde pública, a preservação ambiental e 
a qualidade de vida da população. A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pelo novo 
Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), estabelece que a participação 
social, por meio de conselhos e audiências públicas, é um dos princípios fundamentais 
da política de saneamento básico.
Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente 
indicação.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 07 de 
julho de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador