br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaDispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências.
native_id5570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 Enviado para o Poder Executivo D Projeto aprovado e enviado ao Poder Executivo.
2025-08-18 Incluído na Ordem do Dia U Projeto encaminhado para a Ordem do Dia.
2025-07-14 Aguardando Parecer da Comissão U —
2025-07-11 Protocolo junto a Secretaria U Projeto protocolado e encaminhado para dar entrada no expediente em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-18T20:20:09.623767-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a transação de créditos 
tributários e não tributários no âmbito da 
Fazenda Pública Municipal de Acari e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu 
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a possibilidade de transação, por 
proposta da Fazenda Pública Municipal ou por iniciativa do sujeito passivo, para extinção 
de créditos inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, nos termos do 
art. 171 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. A transação será realizada com base na avaliação da possibilidade de êxito 
da cobrança, da situação econômica do devedor e do interesse público, podendo envolver:
I – concessão de descontos de até:
a) 100% (cem por cento) sobre juros e multas moratórias, no caso de pagamento 
integral ou no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes;
b) 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas, no caso de parcelamento 
em até 36 (trinta e seis) vezes;
c) 90% (noventa por cento) sobre juros e multas, no caso de parcelamento em até 
60 (sessenta) vezes.
II – oferecimento de garantias reais ou fidejussórias;
III – substituição ou alienação de bens para liquidação do crédito;
IV – adoção de obrigações acessórias, obrigações de fazer ou não fazer pelo 
devedor, desde que relacionadas à regularização da dívida.
§1º A transação poderá abranger créditos constituídos ou não, inscritos ou não em 
dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal.
§2º A transação poderá envolver créditos de natureza tributária e, nos termos desta 
Lei, também créditos de natureza não tributária, desde que legalmente exigíveis.
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários objeto de transação, nos termos 
desta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado e divulgado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até a data da formalização do acordo.
Parágrafo único. A aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária 
previsto neste artigo é restrita aos efeitos da transação e não altera o índice de correção 
vigente para os demais créditos municipais, conforme estabelecido no Código Tributário 
Municipal.
Art. 4º. Não poderá ser objeto de transação:
I – o crédito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva;
II – o crédito tributário vinculado a fraudes fiscais apuradas ou reconhecidas por 
decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;
III – os débitos do Imposto Sobre Serviços-ISS, inseridos no Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto no art. 12 da Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de empresa optante pelo 
Simples Nacional, ressalvados os débitos de ISS:
a) devidos por força do art. 13, § 1º, inciso XIV, da Lei Complementar 
Federal nº 123, de 2006; e
b) cuja inscrição em dívida e cobrança estejam sob responsabilidade da 
Procuradoria-Geral do Município, por força de lei, convênio ou delegação, conforme art. 
41, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 5º. A proposta de transação poderá ser apresentada:
I – pelo sujeito passivo, mediante requerimento fundamentado dirigido à 
Procuradoria do Município;
II – pelo Município, por meio de edital com regras gerais de adesão ou em petição 
apresentada em processo judicial.
Art. 6º. A formalização da transação dar-se-á por meio de termo firmado entre as 
partes, com efeito de título executivo extrajudicial, implicando a renúncia expressa a 
quaisquer recursos ou impugnações administrativas ou judiciais relativamente aos 
créditos transacionados.
Art. 7º. O inadimplemento de quatro parcelas consecutivas ou de qualquer das 
condições acordadas ensejará a rescisão do acordo, com a exigibilidade imediata do saldo 
remanescente.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo:
I – os procedimentos para apresentação, análise e homologação das propostas de 
transação;
II – os documentos necessários à instrução dos pedidos;
III – os critérios objetivos para aferição da situação econômica do devedor, quando 
necessário;
IV – outras condições operacionais necessárias à aplicação da transação.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, de 11 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal 
o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que dispõe sobre a transação de créditos 
tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari, com 
fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional.
A proposição visa instituir um instrumento legal moderno e eficaz de composição 
de litígios fiscais, permitindo que o Município, com critérios objetivos e devidamente 
regulamentados, possa transacionar seus créditos, favorecendo tanto a recuperação da 
arrecadação como a regularização fiscal dos contribuintes.
A medida é especialmente importante diante da crescente judicialização da 
cobrança da dívida ativa e da existência de inúmeros créditos considerados de difícil 
recuperação. Por meio da transação, será possível:
• Reduzir litígios administrativos e judiciais;
• Ampliar a arrecadação com segurança jurídica;
• Permitir que contribuintes em dificuldades financeiras regularizem sua 
situação fiscal com condições facilitadas;
• Agilizar a liquidação de créditos mediante descontos proporcionais e 
parcelamentos com critérios definidos em decreto.
O projeto propõe parâmetros claros, como limites máximos de redução de multas 
e juros conforme o número de parcelas, não permitindo redução do valor principal do 
débito e fixando também os contornos legais para impedir o uso da transação em situações 
de fraude ou má-fé.
Por fim, destaca-se que a proposta respeita os princípios da legalidade, moralidade 
e eficiência da Administração Pública, ao passo que a regulamentação posterior será feita 
por decreto, conferindo celeridade e flexibilidade à sua aplicação.
Diante da relevância da matéria para o equilíbrio fiscal do Município e para a 
justiça tributária, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do referido 
Projeto de Lei Complementar, solicitando regime de urgência, nos termos do art. 193 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei complementar e pelo 
que confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de 
indiscutível interesse público.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, de 11 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

open original →