PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a transação de créditos
tributários e não tributários no âmbito da
Fazenda Pública Municipal de Acari e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a possibilidade de transação, por
proposta da Fazenda Pública Municipal ou por iniciativa do sujeito passivo, para extinção
de créditos inscritos ou não em dívida ativa, tributários ou não tributários, nos termos do
art. 171 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. A transação será realizada com base na avaliação da possibilidade de êxito
da cobrança, da situação econômica do devedor e do interesse público, podendo envolver:
I – concessão de descontos de até:
a) 100% (cem por cento) sobre juros e multas moratórias, no caso de pagamento
integral ou no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes;
b) 95% (noventa e cinco por cento) sobre juros e multas, no caso de parcelamento
em até 36 (trinta e seis) vezes;
c) 90% (noventa por cento) sobre juros e multas, no caso de parcelamento em até
60 (sessenta) vezes.
II – oferecimento de garantias reais ou fidejussórias;
III – substituição ou alienação de bens para liquidação do crédito;
IV – adoção de obrigações acessórias, obrigações de fazer ou não fazer pelo
devedor, desde que relacionadas à regularização da dívida.
§1º A transação poderá abranger créditos constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal.
§2º A transação poderá envolver créditos de natureza tributária e, nos termos desta
Lei, também créditos de natureza não tributária, desde que legalmente exigíveis.
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários objeto de transação, nos termos
desta Lei Complementar, serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado e divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até a data da formalização do acordo.
Parágrafo único. A aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária
previsto neste artigo é restrita aos efeitos da transação e não altera o índice de correção
vigente para os demais créditos municipais, conforme estabelecido no Código Tributário
Municipal.
Art. 4º. Não poderá ser objeto de transação:
I – o crédito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial definitiva;
II – o crédito tributário vinculado a fraudes fiscais apuradas ou reconhecidas por
decisão administrativa ou judicial transitada em julgado;
III – os débitos do Imposto Sobre Serviços-ISS, inseridos no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições previsto no art. 12 da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de empresa optante pelo
Simples Nacional, ressalvados os débitos de ISS:
a) devidos por força do art. 13, § 1º, inciso XIV, da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006; e
b) cuja inscrição em dívida e cobrança estejam sob responsabilidade da
Procuradoria-Geral do Município, por força de lei, convênio ou delegação, conforme art.
41, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 5º. A proposta de transação poderá ser apresentada:
I – pelo sujeito passivo, mediante requerimento fundamentado dirigido à
Procuradoria do Município;
II – pelo Município, por meio de edital com regras gerais de adesão ou em petição
apresentada em processo judicial.
Art. 6º. A formalização da transação dar-se-á por meio de termo firmado entre as
partes, com efeito de título executivo extrajudicial, implicando a renúncia expressa a
quaisquer recursos ou impugnações administrativas ou judiciais relativamente aos
créditos transacionados.
Art. 7º. O inadimplemento de quatro parcelas consecutivas ou de qualquer das
condições acordadas ensejará a rescisão do acordo, com a exigibilidade imediata do saldo
remanescente.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo:
I – os procedimentos para apresentação, análise e homologação das propostas de
transação;
II – os documentos necessários à instrução dos pedidos;
III – os critérios objetivos para aferição da situação econômica do devedor, quando
necessário;
IV – outras condições operacionais necessárias à aplicação da transação.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, de 11 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que dispõe sobre a transação de créditos
tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari, com
fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional.
A proposição visa instituir um instrumento legal moderno e eficaz de composição
de litígios fiscais, permitindo que o Município, com critérios objetivos e devidamente
regulamentados, possa transacionar seus créditos, favorecendo tanto a recuperação da
arrecadação como a regularização fiscal dos contribuintes.
A medida é especialmente importante diante da crescente judicialização da
cobrança da dívida ativa e da existência de inúmeros créditos considerados de difícil
recuperação. Por meio da transação, será possível:
• Reduzir litígios administrativos e judiciais;
• Ampliar a arrecadação com segurança jurídica;
• Permitir que contribuintes em dificuldades financeiras regularizem sua
situação fiscal com condições facilitadas;
• Agilizar a liquidação de créditos mediante descontos proporcionais e
parcelamentos com critérios definidos em decreto.
O projeto propõe parâmetros claros, como limites máximos de redução de multas
e juros conforme o número de parcelas, não permitindo redução do valor principal do
débito e fixando também os contornos legais para impedir o uso da transação em situações
de fraude ou má-fé.
Por fim, destaca-se que a proposta respeita os princípios da legalidade, moralidade
e eficiência da Administração Pública, ao passo que a regulamentação posterior será feita
por decreto, conferindo celeridade e flexibilidade à sua aplicação.
Diante da relevância da matéria para o equilíbrio fiscal do Município e para a
justiça tributária, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do referido
Projeto de Lei Complementar, solicitando regime de urgência, nos termos do art. 193 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
São essas as razões que motivaram o presente projeto de lei complementar e pelo
que confiamos na sua rápida tramitação, discussão e aprovação, haja vista ser de
indiscutível interesse público.
Gabinete do Prefeito de Acari-RN, de 11 de julho de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal