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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Acari/RN, 25 de agosto de 2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 207, §1º, “h”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Acari – RN e considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do
artigo 23, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari – RN;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno;
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da
Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de
2025.
Art. 1º Fica autorizada a readequação orçamentária do valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara, referente
à Lei Municipal nº 1.354/2024, de 18/11/2024, publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte nº 3424, de 29/11/2024, para criar
dotações especificadas no item I do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo
anterior são oriundos da anulação, de igual importância, da dotação discriminada no
item II do Anexo Único desta Resolução.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador
Antônio Ferreira da Costa”, 25 de agosto de 2025.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
IARA CABRAL DE MEDEIROS SILVA
Vice-presidente
FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS JÚNIOR
1º Secretário
GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA AMARO
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
ITEM I - ACRÉSCIMO
DATA UN CLASSIFICACAO FUNCIONAL CONTA FONTE E VALOR
25/08/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.14 1.500.0000 F R$ 60.000,00
25/08/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39 1.500.0000 F R$ 40.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
ITEM II – REDUÇÃO
DATA UN CLASSIFICACAO FUNCIONAL CONTA FONTE E VALOR
25/08/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13 1.500.0000 F -R$ 100.000,00
TOTAL -R$ 100.000,00
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