materia nº 18/2025

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Ofício nº 018/2025-CMA-GVDBD
Acari/RN, 01 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Assunto: Indicações aprovadas no primeiro semestre de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, reenviar todas as indicações de 
minha autoria aprovadas no âmbito da Câmara Municipal de Acari ao longo do ano de 2025, 
consolidando os pleitos apresentados com o objetivo de atender às demandas da população 
acariense.
Aproveito a oportunidade para solicitar informações atualizadas quanto ao atendimento 
de cada uma dessas proposições, de forma a prestar os devidos esclarecimentos à comunidade e 
exercer com transparência o mandato que me foi confiado.
Certo de sua habitual atenção e compromisso com o diálogo institucional, coloco-me à 
disposição para quaisquer esclarecimentos e reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 008/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa viabilizar a instalação de energia solar nos prédios públicos.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado, visa proporcionar a redução do custo de energia a 
médio o longo prazo.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 03 de 
fevereiro de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 009/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa realizar a digitalização dos setores, sobretudo aqueles com 
elevado consumos de papel.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado visa reduzir custos com consumíveis nos diversos 
setores da administração pública municipal.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 03 de 
fevereiro de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 010/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa ampliar o Programa de Regularização Fundiária.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado visa garantir a segurança jurídica da posse de terras e 
imóveis para pessoas que vivem em áreas irregulares, além de promover o 
ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano sustentável.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 03 de 
fevereiro de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 026/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa realizar a pavimentação do trecho localizado entre a Delegacia 
de Polícia do município e a parte de trás do ginásio de esportes Dr. Jorácio Mamede 
Galvão.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado, visa evitar o alagamento da referida localidade 
durante o período chuvoso, tendo em vista que o local dá acesso a garagem da 
Delegacia de Polícia.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 07 de 
abril de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:0085548
1463
Assinado de forma digital por 
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463 
Dados: 2025.04.07 10:30:11 
-03'00'
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 054/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa iluminar a quadra de areia existente na área externa do Ginásio 
de Esportes Dr. Jorácio Mamede Galvão.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado, visa beneficiar os atletas que praticam atividades
esportivas no período noturno na referida localidade.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 26 de 
maio de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:008554814
63
Assinado de forma digital por 
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463 
Dados: 2025.05.26 10:00:27 -03'00'
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 059/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa criar o Conselho de Rede de Proteção à Mulher.
 JUSTIFICATIVA
O pleito ora formulado, visa proteger as mulheres do município de Acari-RN.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 09 de 
junho de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463
Assinado de forma digital por 
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463 
Dados: 2025.06.09 09:54:14 -03'00'
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Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 073/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa criar o Plano Diretor no município de Acari-RN.
 JUSTIFICATIVA
O Plano Diretor é exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 
10.257/2001) para municípios com mais de 20 mil habitantes ou que façam parte de 
regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico ou de impacto ambiental relevante. 
Embora Acari não ultrapasse esse número populacional, é notório que o município 
possui importância histórica, cultural e turística, o que reforça a necessidade de um 
planejamento urbano adequado, visando à preservação do patrimônio, ao incentivo à 
atividade turística e à melhoria da qualidade de vida da população.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 07 de 
julho de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:0085548
1463
Assinado de forma digital por 
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463 
Dados: 2025.07.07 11:32:21 
-03'00'
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Exma. Senhora
Paloma Vitória da Silva Baracho
Presidente da Câmara Municipal de Acari
Nesta
INDICAÇÃO Nº 074/2025
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa e nos termos 
regimentais, REQUER de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja enviado 
expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo, dentro das 
possibilidades, possa retomar o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento 
Básico.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como finalidade solicitar ao Poder Executivo a 
retomada e reestruturação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Acari/RN,
criado por meio da Lei Municipal nº 1.149/2019, órgão fundamental para o 
planejamento, fiscalização e controle social das políticas públicas relacionadas ao 
saneamento básico no município.
O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água 
potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana 
das águas pluviais, sendo essencial para a saúde pública, a preservação ambiental e 
a qualidade de vida da população. A Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pelo novo 
Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), estabelece que a participação 
social, por meio de conselhos e audiências públicas, é um dos princípios fundamentais 
da política de saneamento básico.
Diante disso, peço o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente 
indicação.
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 07 de 
julho de 2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:0085548
1463
Assinado de forma digital por 
DIOGO BEZERRA 
DUARTE:00855481463 
Dados: 2025.07.07 11:51:06 
-03'00'