materia nº 36/2025

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Ofício nº 036/2025-CMA
Acari/RN, 20 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo às seguintes matérias aprovadas na 12ª sessão ordinária do 1º 
período legislativo de 2025, ocorrida no dia 19/05/2025:
• PROJETO DE LEI Nº 004/2025, de autoria do Vereador Francisco das Chagas 
Medeiros Júnior: Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que 
façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas 
instituições escolares públicas na rede de ensino de todo Âmbito Municipal.
• INDICAÇÕES Nº 037, 038 e 039/2025.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente