materia nº 46/2025

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Ofício nº 046/2025-CMA
Acari/RN, 17 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as seguintes matérias aprovadas na 16ª sessão ordinária do 1º 
período legislativo de 2025, ocorrida no dia 16/06/2025:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril 
de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: Reconhece 
de utilidade pública a Associação Cultural Desportiva Acariense - ACDA, com sede no 
Município de Acari-RN e dá outras providências.
• INDICAÇÕES Nº 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066 e 067/2025.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente