materia nº 54/2025

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Ofício nº 054/2025-CMA
Acari/RN, 08 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as seguintes matérias aprovadas na 19ª sessão ordinária do 1º 
período legislativo de 2025, ocorrida no dia 07/07/2025, bem como o resumo da sessão.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo: 
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo 
prevista na Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021 e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a gratificação
de função aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de motorista 
pelo exercício de atividades fora do horário de expediente normal da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Acari, e dá outras 
providências.
• PROJETO DE LEI Nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui o Programa de 
Atração de Investimentos e Geração de Empregos e Renda no município de Acari (PAIn￾Acari), estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos 
negócios no município, e dá outras providências.
• INDICAÇÃO Nº 072/2025.
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Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente