materia nº 55/2025

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Ofício nº 055/2025-CMA
Acari/RN, 14 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Promotor de Justiça da Comarca de Acari/RN
Rua Antônio Bezerra Fernandes, n. 115, bairro Ari de Pinho, Acari/RN
Assunto: Resposta ao Documento nº 7794406 do procedimento: 202319950000098202508.
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhados em anexo o questionário respondido
referente à Controladoria Interna. Informamos que a Lei Complementar nº 004/2018, que trata da 
organização administrativa da Câmara Municipal de Acari e que institui a Controladoria Interna 
no órgão, está disponível no seguinte link: https://sapl.acari.rn.leg.br/norma/105.
Atenciosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente