| Tipo | Ofícios Expedidos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Envio de matéria aprovada. |
| native_id | 5670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ofício nº 064/2025-CMA Acari/RN, 19 de agosto de 2025. Ao Exmo. Senhor FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA Prefeito Municipal, de Acari/RN Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000 Assunto: Envio de matéria aprovada. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Encaminhamos em anexo a seguinte matéria aprovada na 1ª sessão ordinária do 2º período legislativo de 2025, ocorrida no dia 18/08/2025, bem como o resumo da sessão. • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências. • Respeitosamente, PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO Presidente