materia nº 74/2025

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Ofício nº 074/2025-CMA
Acari/RN, 29 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos em anexo as seguintes matérias aprovadas na 7ª sessão ordinária do 2º 
período legislativo de 2025, ocorrida no dia 29/09/2025, bem como o resumo da sessão.
• VETO Nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: Em cumprimento ao 
disposto no art. 55, § 1º da Lei Orgânica do Município de Acari/RN, comunico a Vossa 
Excelência que decidi vetar parcialmente, por razões de interesse público e juridicidade, o 
Projeto de Lei nº 006/2025, aprovado na sessão ordinária de 01 de setembro de 2025, e 
que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a instituir a Política 
Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e dá outras 
providências”.
• INDICAÇÃO Nº 086/2025.
Respeitosamente,
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente