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materia nº 1/2025

Tipo Ata Comissões
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaAta da primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finanças e Tributação.
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Ata da primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos treze dias do mês de 
fevereiro, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes o 
Presidente, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente, Vereador Nenilvan 
Rodrigues Bezerra; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes também a Presidente 
da Câmara, Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho, o Vereador Francisco das Chagas 
Medeiros Júnior, o diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica 
Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a 
pauta: Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre 
a modificação da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei 
Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 10 de 
março de 2023; modifica estrutura de Secretarias, cria e autoriza o remanejamento de cargos e dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 002/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público do Município de Acari, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição 
Federal de 1988 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de 
iniciativa da Mesa Diretora: Dispõe sobre a atualização dos valores dos salários dos servidores 
públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Acari-RN, constantes nos Anexos I e 
II da Lei Complementar nº 004/2018 e dá outras providências”; e Projeto de Resolução nº 
001/2025, de iniciativa da Mesa Diretora: Altera o Anexo III da Resolução nº 001/2022, e dá 
outras providências. Após análise das matérias, o relator apresentou parecer favorável, sendo 
acompanhado pelos demais membros da comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a presente sessão, mandando lavrar a ata para 
constar.

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