| Tipo | Ata Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Ata da terceira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ata da terceira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes o Presidente, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente, Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes também a Presidente da Câmara em exercício, Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva, o Vereadores Zuil Ribeiro da Silva, Francisco das Chagas Medeiros Júnior e Rafael Bezerra de Brito Araújo; o diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Altera a Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras providências. Após análise da matéria, o Vereador Zuil Ribeiro da Silva solicitou uma emenda com o objetivo de revogar o inciso VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020 para submeter ao plenário. O relator apresentou parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a presente sessão, mandando lavrar a ata para constar.