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materia nº 3/2025

Tipo Ata Comissões
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAta da terceira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação.
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Ata da terceira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos vinte e quatro dias 
do mês de fevereiro, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, 
estiveram presentes o Presidente, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente, 
Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes 
também a Presidente da Câmara em exercício, Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva, o 
Vereadores Zuil Ribeiro da Silva, Francisco das Chagas Medeiros Júnior e Rafael Bezerra de 
Brito Araújo; o diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna 
Carollini Medeiros Souza de Moura. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: 
Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Altera a Lei 
Complementar nº 008, de 08 de dezembro de 2020, que regulamenta o artigo 20 da Lei 
Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), estabelecendo critérios de 
avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório, e dá outras 
providências. Após análise da matéria, o Vereador Zuil Ribeiro da Silva solicitou uma emenda
com o objetivo de revogar o inciso VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 008, de 08 de 
dezembro de 2020 para submeter ao plenário. O relator apresentou parecer favorável, sendo 
acompanhado pelos demais membros da comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a presente sessão, mandando lavrar a ata para 
constar.

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