| Tipo | Ata Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Ata da quinta reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ata da quinta reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos quatorze dias do mês de março, às nove horas, na Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, estiveram presentes o Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente substituto, Vereador Zuil Ribeiro da Silva; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes também a Presidente da Casa, Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho, e os Vereadores Iara Cabral de Medeiros Silva, Francisco das Chagas Medeiros Júnior e Rafael Bezerra de Brito Araújo; o diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura. Ausente com justificativa o Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: Projeto de Lei nº 001/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Institui o Centro Histórico do Município de Acari e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023. Durante a análise do PL nº 001/2025, foram sugeridos pelos vereadores presentes alguns pontos de alteração para serem encaminhados ao Poder Executivo via ofício, nos seguintes termos: 1) No art. 1º, parágrafo único, solicita-se a seguinte alteração: “Os bens imóveis previamente avaliados e sinalizados pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Acariense, enquadrados nos padrões históricos, serão identificados com placas ou símbolos que permitam a identificação pela população em geral.”; 2) No art. 7º, solicita-se a seguinte alteração: “Havendo urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Prefeitura de Acari tomar iniciativas de projetá-las e executálas, às expensas do Município, com prévia comunicação ao proprietário.”; 3) Solicita-se a relação dos imóveis com características históricas como anexo ao projeto de lei. Ao enquadrar as ruas, como a Ana Fernandes (art. 1º, I), de forma integral, o projeto deixa margem para questionamentos futuros. Opina-se pelo enquadramento parcial dos logradouros com a identificação dos imóveis; 4) No art. 8º, sugere-se a seguinte alteração: As ampliações verticais dentro do Centro Histórico, após a promulgação da Lei, só poderão ser realizadas caso a fachada do imóvel seja mantida e não interfiram na visibilidade dos bens tombados pelo IPHAN (Igreja do Rosário e Casa de Câmara e Cadeia - Museu Histórico, assim como a Basílica Menor de Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Nossa Senhora da Guia); e 5) No art. 10º, I, sugere-se a alteração de “Secretaria Municipal de Projetos Especiais” para “Secretaria Municipal de Transportes e Obras”. Além das alterações, a Comissão também solicita a presença de um técnico representante do Poder Executivo para vir prestar esclarecimentos sobre a questão de multas que está prevista no texto do projeto. Após esse encaminhamento, a Comissão analisou o PL nº 003/2025. O relator Diogo Bezerra Duarte apresentou parecer favorável, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão. Dessa forma, o projeto foi encaminhado para a Presidência para ser inserido na ordem do dia da próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião e mandou lavrar essa ata para constar.