materia nº 10/2025

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Ata da décima reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos dois dias do mês de 
junho, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o 
Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, o vice-presidente Nenilvan 
Rodrigues Bezerra e o relator Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes também a Presidente da 
Câmara, Paloma Vitória da Silva Baracho, os Vereadores Iara Cabral de Medeiros Silva, 
Francisco das Chagas Medeiros Júnior e Zuil Ribeiro da Silva. O diretor geral Romeu Fernandes 
Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura estiveram 
auxiliando os trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos das Leis 
Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari 
para o exercício de 2026, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 005/2025, de autoria da 
Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho: Denomina logradouro público e dá outras 
providências. No momento da análise do PLC nº 005/2025, foi deliberado pela comissão o envio 
de ofício ao Poder Executivo solicitando que fosse anexado ao projeto um estudo de impacto 
financeiro pelo setor de Contabilidade. Quanto ao PL nº 010/2025 do Poder Executivo, a 
comissão iniciou o estudo, mas ainda não deliberou pela aprovação. Já o PL nº 005/2025, de 
autoria da Vereadora Paloma Vitória da Silva Baracho, recebeu parecer favorável do relator e da 
comissão para ir à votação na Ordem do Dia da sessão de logo mais à noite. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta 
ata para constar.