| Tipo | Ata Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Ata da décima primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ata da décima primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos nove dias do mês de junho, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, o vicepresidente Nenilvan Rodrigues Bezerra e o relator Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes também a Presidente da Câmara, Paloma Vitória da Silva Baracho, os Vereadores Iara Cabral de Medeiros Silva e Zuil Ribeiro da Silva. O diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura estiveram auxiliando os trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos das Leis Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá outras providências; Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari para o exercício de 2026, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo: Autoriza a formulação de convênio com a Sociedade Vicentina de Assistência Social e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse mansa e pacífica de área urbana e dá outras providências. O primeiro projeto a ser analisado foi o PL nº 11/2025 do Poder Executivo, aproveitando que o representante de Sociedade Vicentina de Assistência Social, José Afonso de Oliveira Neto, se fez presente à reunião. Na oportunidade, os Vereadores discutiram em conjunto com José Afonso de Oliveira Neto a forma de aplicação e prestação de contas do convênio, se precisaria ou não de processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza caso a entidade recebesse o dinheiro diretamente da Prefeitura. Após a discussão, a comissão decidiu formalizar uma consulta ao assessor jurídico do Poder Executivo e deixar para emitir o parecer na próxima reunião. Em seguida, colocou-se em discussão o PLC nº 005/2025 do Poder Executivo e o PL nº 012/2025 do Poder Executivo. Ambos receberam parecer favorável do relator e da comissão serem apreciados na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Na ocasião, o Vereador Francisco das Chagas Medeiros Júnior chegou para participar da reunião. O PL nº 010/2025 do Poder Executivo, que dispõe sobre as Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município de Acari para o exercício de 2026, foi mais uma vez analisado pela comissão, mas sem emissão de parecer, considerando que é um projeto robusto e que ainda não há prazo para sua apreciação. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.