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materia nº 11/2025

Tipo Ata Comissões
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaAta da décima primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação.
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Ata da décima primeira reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos nove dias 
do mês de junho, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram 
presentes: o Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, o vice￾presidente Nenilvan Rodrigues Bezerra e o relator Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes 
também a Presidente da Câmara, Paloma Vitória da Silva Baracho, os Vereadores Iara Cabral de 
Medeiros Silva e Zuil Ribeiro da Silva. O diretor geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a 
procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura estiveram auxiliando os 
trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta: Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo: Altera dispositivos das Leis 
Complementares Municipal nº 18, de 05 de abril de 2023 e 21, de 18 de janeiro de 2024, dá 
outras providências; Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari 
para o exercício de 2026, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do 
Poder Executivo: Autoriza a formulação de convênio com a Sociedade Vicentina de Assistência 
Social e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel (terreno) que especifica, reconhece posse 
mansa e pacífica de área urbana e dá outras providências. O primeiro projeto a ser analisado foi 
o PL nº 11/2025 do Poder Executivo, aproveitando que o representante de Sociedade Vicentina 
de Assistência Social, José Afonso de Oliveira Neto, se fez presente à reunião. Na oportunidade, 
os Vereadores discutiram em conjunto com José Afonso de Oliveira Neto a forma de aplicação e 
prestação de contas do convênio, se precisaria ou não de processo licitatório para aquisição de 
gêneros alimentícios e produtos de limpeza caso a entidade recebesse o dinheiro diretamente da 
Prefeitura. Após a discussão, a comissão decidiu formalizar uma consulta ao assessor jurídico do 
Poder Executivo e deixar para emitir o parecer na próxima reunião. Em seguida, colocou-se em 
discussão o PLC nº 005/2025 do Poder Executivo e o PL nº 012/2025 do Poder Executivo. 
Ambos receberam parecer favorável do relator e da comissão serem apreciados na Ordem do Dia 
da próxima sessão ordinária. Na ocasião, o Vereador Francisco das Chagas Medeiros Júnior 
chegou para participar da reunião. O PL nº 010/2025 do Poder Executivo, que dispõe sobre as 
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diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município de Acari para o 
exercício de 2026, foi mais uma vez analisado pela comissão, mas sem emissão de parecer, 
considerando que é um projeto robusto e que ainda não há prazo para sua apreciação. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando 
lavrar esta ata para constar.

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