materia nº 12/2025

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Ata da décima segunda reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos dezesseis
dias do mês de junho, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram 
presentes: o Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, o vice￾presidente Nenilvan Rodrigues Bezerra e o relator Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes 
também a Presidente da Câmara, Paloma Vitória da Silva Baracho, os Vereadores Francisco das 
Chagas Medeiros Júnior, Iara Cabral de Medeiros Silva e Zuil Ribeiro da Silva. O diretor geral 
Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de 
Moura estiveram auxiliando os trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a
pauta: Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo: Reconhece de utilidade 
pública a Associação Cultural Desportiva Acariense - ACDA, com sede no Município de Acari￾RN e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo: 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município 
de Acari para o exercício de 2026, e dá outras providências. O PL nº 007/2025 foi aprovado na 
comissão e encaminhado para votação na Ordem do Dia. Sobre o PL nº 010/2025, ficou 
encaminhada a convocação do escritório de contabilidade da Prefeitura para vir dar 
esclarecimentos sobre alguns pontos do projeto. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene 
Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.