materia nº 15/2025

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Ata da décima quinta reunião do primeiro período legislativo de dois mil e vinte e cinco da 
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos sete dias
de julho, às nove horas, no Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, estiveram presentes: o 
Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, o Vice-presidente, 
Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra, e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes 
também a Presidente da Câmara, Paloma Vitória da Silva Baracho, os Vereadores Francisco das 
Chagas Medeiros Júnior, Iara Cabral de Medeiros Silva e Zuil Ribeiro da Silva. A procuradora 
jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura esteve auxiliando os trabalhos. Também 
esteve presente o consultor na área de tributação da Prefeitura, o Sr. Abraão, para tirar dúvidas 
dos edis sobre os projetos em pauta. A sessão foi aberta pelo presidente, que apresentou a pauta:
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a 
alteração da estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo prevista na Lei 
Complementar nº 10, de 26 de março de 2021 e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
013/2025, de autoria do Poder Executivo: Institui a gratificação de função aos servidores 
públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de motorista pelo exercício de atividades fora do 
horário de expediente normal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do 
Município de Acari, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder 
Executivo: Institui o Programa de Atração de Investimentos e Geração de Empregos e Renda no 
município de Acari (PAIn-Acari), estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e 
ampliação de novos negócios no município, e dá outras providências. Na ocasião, o relator 
Diogo Bezerra Duarte apresentou parecer favorável aos três projetos. Os demais membros da 
comissão também votaram favoravelmente aos textos. Dessa forma, os projetos seguiram para a 
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene 
Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.