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materia nº 16/2025

Tipo Ata Comissões
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaAta da primeira reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação.
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Ata da primeira reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos dezoito dias de 
agosto, às oito horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o 
Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, e o relator, Vereador 
Diogo Bezerra Duarte. Presente também a Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva. A
procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura esteve auxiliando os trabalhos. A
sessão foi aberta pelo presidente, constatada a maioria dos seus membros (art. 95 do Regimento 
Interno da Casa Legislativa), que apresentou a pauta: Projeto de Lei Complementar nº 
007/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não 
tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências. Após a 
leitura do projeto, o presidente apresentou a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, 
exigência do art. 14, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF. Na ocasião, o relator Diogo 
Bezerra Duarte apresentou parecer favorável ao projeto. O presidente também votou
favoravelmente ao texto, seguindo o parecer do relator. Dessa forma, o projeto seguiu para a 
Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene 
Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.

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