| Tipo | Ata Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Ata da primeira reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. |
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Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br Ata da primeira reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos dezoito dias de agosto, às oito horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro, e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presente também a Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva. A procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura esteve auxiliando os trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente, constatada a maioria dos seus membros (art. 95 do Regimento Interno da Casa Legislativa), que apresentou a pauta: Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Fazenda Pública Municipal de Acari e dá outras providências. Após a leitura do projeto, o presidente apresentou a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, exigência do art. 14, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF. Na ocasião, o relator Diogo Bezerra Duarte apresentou parecer favorável ao projeto. O presidente também votou favoravelmente ao texto, seguindo o parecer do relator. Dessa forma, o projeto seguiu para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.