materia nº 17/2025

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Ata da segunda reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Ao primeiro dia de 
setembro, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o 
Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente, 
Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes
também a Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva e o Vereador Zuil Ribeiro da Silva. A
procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros Souza de Moura esteve auxiliando os trabalhos. A
sessão foi aberta pelo presidente, constatada a maioria dos seus membros (art. 95 do Regimento 
Interno da Casa Legislativa), que apresentou a pauta: Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria dos 
Vereadores Nenilvan, Rafael e Zuil: Autoriza o Poder Executivo do Município de Acari/RN a 
instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Exploração Infantil, e 
dá outras providências; Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Vereador Zuil: Denomina 
logradouro público e dá outras providências; Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do 
Verador Zuil: Denomina logradouro público e dá outras providências; e Projeto de Resolução 
nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretora: Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) 
da Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 2025. Na ocasião, o relator Diogo 
Bezerra Duarte apresentou parecer favorável aos quatro projetos, sendo acompanhado pelos 
demais membros da comissão. Dessa forma, os projetos seguiram para a Ordem do Dia da 
próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira 
Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.