materia nº 18/2025

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Ata da terceira reunião do segundo período legislativo de dois mil e vinte e cinco da Comissão 
de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação. Aos oito dias de 
setembro, às nove horas, na Sala de Reuniões Vereador Paulo Dantas, estiveram presentes: o 
Presidente da Comissão, Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro; o vice-presidente, 
Vereador Nenilvan Rodrigues Bezerra; e o relator, Vereador Diogo Bezerra Duarte. Presentes
também a Vereadora Iara Cabral de Medeiros Silva e o Vereador Zuil Ribeiro da Silva. O diretor 
geral Romeu Fernandes Dantas de Sales e a procuradora jurídica Bruna Carollini Medeiros 
Souza de Moura estiveram auxiliando os trabalhos. A sessão foi aberta pelo presidente,
constatada a maioria dos seus membros (art. 95 do Regimento Interno da Casa Legislativa), que 
apresentou a pauta: Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo: Autoriza ao 
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Girlene Edson de Oliveira Amaro: 
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Acari o som dos sinos da 
Basílica Menor de Nossa Senhora da Guia e dá outras providências; e Projeto de Resolução nº 
003/2025, de autoria da Mesa Diretora: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal, do Município de Acari/RN e dá outras providências. Na ocasião, 
o relator Diogo Bezerra Duarte apresentou parecer favorável aos três projetos, sendo 
acompanhado pelos demais membros da comissão. Em relação ao Projeto de Resolução nº 
003/2025, os Vereadores Zuil Ribeiro da Silva e Nenilvan Rodrigues Bezerra informaram que 
vão dar entrada em uma emenda. Dessa forma, os projetos seguirão para a Ordem do Dia da 
próxima sessão ordinária. Nada mais havendo a tratar, o presidente Girlene Edson de Oliveira 
Amaro encerrou a reunião, mandando lavrar esta ata para constar.