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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaInstitui o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária, denominado RECICLA Acari, e dá outras providências.
native_id5711

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-15 Enviado para o Poder Executivo F Projeto rejeitado e enviado ao Poder Executivo.
2025-11-17 Incluído na Ordem do Dia G Projeto encaminhado para a ordem do dia.
2025-10-13 Aguardando Parecer da Comissão U Projeto encaminhado para a comissão competente.
2025-10-13 Protocolo junto a Secretaria U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T21:53:16.075295-03:00 Rejeitado 5 1 3

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa Socioambiental de Coleta
Seletiva Solidária, denominado RECICLA
Acari, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte
Lei:
 TÍTULO I
 INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva
Solidária do Município de Acari/RN, denominado RECICLA ACARI, que
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para a gestão dos 
resíduos secos recicláveis, com o intuito de disciplinar as ações necessárias 
para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e
disposição inadequada de resíduos.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido com a participação da
sociedade civil, com a finalidade de promover a defesa do meio ambiente, a
mudança de comportamento social, a geração de emprego, a distribuição de
renda e o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade
urbana, nos termos da legislação federal pertinente às diretrizes nacionais para
o saneamento básico e gerais de política urbana, nos termos da Lei 
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de 
janeiro de 2007, e da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e das 
diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente-CONAMA.
Art. 2°. Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as 
seguintes definições:
I - Resíduos Secos: resíduos recicláveis provenientes de residências
ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características
assemelhadas, como o plástico, papel, vidro, papelão e metal;
II - Resíduos Úmidos: resíduos orgânicos que se degradam de forma
natural no ambiente, provenientes de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduos com características assemelhadas, como cascas
de frutas e legumes, borra de café e restos de comida;
III - Rejeitos: resíduos sólidos domiciliares não perigosos que não são
passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem, como papéis sanitários,
absorventes, fio dental, guardanapo e outros;
IV - Resíduos Perigosos: resíduos capazes de causar danos à saúde
humana ou ao meio ambiente e que contempla as seguintes
características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e
patogenicidade;
V - Pontos de Entrega Voluntária (PEV´s) para entrega de pequenos
volumes: equipamentos públicos destinados ao recebimento de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos e/ou recicláveis, que serão
disponibilizados aos Grupos de Coleta Seletiva Solidária para a captação de
resíduo seco reciclável;
VI - Catadores de resíduos recicláveis: Aqueles trabalhadores que
realizam atividades laborais de coleta, triagem e comercialização de
resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas ou
outras formas de organizações da sociedade civil, em sua maioria pessoas
físicas autônomas de baixa renda, cadastradas formalmente no NIS como
catadores de materiais recicláveis;
VII - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária:
grupos reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como
formados por cidadãos necessitados de ocupação e renda, organizados
em Grupos de Coleta Seletiva Solidária;
VIII - Recicladores: catadores e trabalhadores de resíduos secos
recicláveis formalizados como microempreendedores individuais;
IX - Coleta seletiva: recolhimento e transporte de resíduos sólidos
previamente segregados conforme sua constituição ou composição até uma
unidade de processamento de materiais, dentro ou fora do município;
X - Coleta seletiva solidária: recolhimento de resíduos secos
recicláveis previamente segregados na fonte geradora, executado pelo
Município, direta ou indiretamente, e destinado às associações, cooperativas
ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de
resíduos sólidos;
XI - Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas
(escolas, igrejas, empresas, associações e outras) captadoras do
resíduo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta
seletiva solidária estabelecido por esta Lei;
XII - Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
XIII - Grande gerador comercial: pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, proprietários, possuidores ou titulares de
estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais
e industriais, entre outros, que em decorrência de sua atividade, geram
resíduos sólidos não perigosos, classificados como Classe II pela NBR
10.004/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em
volume diário superior a 200 (duzentos) litros ou 120 kg por dia;
XIV - Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos
produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XV - Unidade de Triagem de Materiais Recicláveis: equipamento
público ou privado, de separação e armazenamento de materiais recicláveis
destinados à venda às indústrias de reciclagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a
universalização do acesso à coleta seletiva solidária, definindo que esta será
estruturada através dos seguintes princípios:
I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos
munícipes perante os resíduos que geram;
III - incentivo à solidariedade dos cidadãos e suas instituições sociais
com a ação de associações formadas por cidadãos necessitados de
ocupação e renda;
IV - reconhecimento das associações e cooperativas como agentes
ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviços ambientais à
municipalidade;
V - desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social;
VI - A visão sistêmica da coleta seletiva que considere as variáveis
ambientais, sociais, econômicas e tecnológicas;
VII - A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre
Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil.
VIII - A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem
como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;
IX – A minimização dos resíduos ambientalmente adequados de 
recuperação, por meio de incentivos às práticas de redução, reutilização e 
reciclagem;
X - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
conforme art. 36 da Lei Federal n° 12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XI - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como
um bem econômico, gerador de trabalho e renda.
Parágrafo único. Para a universalização do acesso ao serviço de coleta
seletiva, os gestores pautar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica
das soluções aplicadas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4°. São objetivos da Lei Municipal da Coleta Seletiva Solidária:
I - Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no Município;
II - Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no Município;
III - Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no
Município e a consequente redução do envio de resíduos para aterro;
IV - Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos
serviços relacionados à coleta seletiva;
V - Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
VI - Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde
pública, bem como os espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos 
sólidos.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5°. São instrumentos da Coleta Seletiva Solidária:
I - O Projeto de Coleta Seletiva do Município de Acari/RN;
II – Os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à
implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
III - O monitoramento e a fiscalização ambiental;
IV - A pesquisa científica e tecnológica;
V - A educação ambiental;
VI - Os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos 
serviços de resíduos sólidos urbanos;
VII – Os Acordos Setoriais, regulamentos e termos de compromisso
expedidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE COLETA SELETIVA
CAPÍTULO I
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
Art. 6º. O serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos será prestado, 
preferencialmente, por cooperativas e associações de catadores e
alternativamente:
I - pelo Município, direta ou indiretamente;
II - por empresas privadas devidamente licenciadas para tal fim.
§ 1º As Cooperativas ou Associações de catadores, em cooperação
com a gestão Municipal, agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões
sob sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental
voltados aos munícipes atendidos.
§ 2º As Cooperativas ou Associações de catadores poderão, nos
Pontos de Entrega Voluntária e na Unidade de Triagem de Resíduos
viabilizado pela administração municipal, utilizar espaços designados para
operacionalização da coleta, triagem e comercialização dos resíduos
recicláveis oriundos dos domicílios, dos Postos de Coleta e dos PEV´s.
Art. 7º. O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva em domicílios e estabelecimentos já atendidos 
pela coleta convencional poderá receber auxílio do Poder Público Municipal, 
por meio de Contrato, Convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento
ou similares, em conformidade com a legislação federal específica.
§ 1° Os serviços de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis
somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas de direito público ou
privado com sede em outros municípios e devidamente cadastradas no órgão
municipal de Meio Ambiente, quando a localidade comprovadamente não
apresentar condições de atender a demanda existente.
§ 2° O Município poderá credenciar catadores colaboradores,
devidamente cadastrados no órgão municipal de Assistência Social, através
de chamada pública, caso a Associação não seja capaz de atender a
demanda da coleta seletiva municipal.
§ 3° Fica autorizada a celebração de convênio ou instrumento similar
entre o Município e a Associação/Cooperativa de Catadores com vistas a
operacionalizar a Coleta Seletiva Municipal.
Art. 8º. A coleta seletiva de resíduos secos recicláveis será realizada
pela modalidade “porta a porta”, em Pontos de Entrega Voluntária – PEVs e em 
Postos de Coleta Seletiva ou Locais de Entrega Voluntária Escolar (LEVE´s).
Parágrafo único. Todas as repartições públicas municipais deverão
adotar lixeiras para resíduos recicláveis e resíduos perigosos.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 9º. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço de
coleta seletiva, poderão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I - medidas de apoio às Cooperativas, Associações e similares com
vista ao desenvolvimento de atividade de abrangência municipal, o que
poderá se dar através da cedência de espaços, transportes dos resíduos até
local de triagem, auxílio financeiro específico aos catadores e afins;
II - o controle das atividades e metas a serem atingidas, visando
evitar a geração de rejeitos, em obediência às metas traçadas no
planejamento do serviço;
III - a previsão do desenvolvimento, pelas entidades em parceria com o
Poder Público, de trabalhos de sensibilização e mobilização;
IV - a obrigatoriedade dos cooperados, associados e catadores
com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o
ensino regular;
Art. 10. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de
Coleta Seletiva propiciar:
I - a inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de
Coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos locais de Triagem;
II - a educação continuada dos seus integrantes e sua
capacitação nos aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo único. Esta responsabilidade será monitorada pelo órgão
municipal responsável pelo acompanhamento das ações das Cooperativas e
Associações.
Art. 11. As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva
serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal, 
assim como por outras organizações sociais.
CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 12. O serviço de coleta seletiva será implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ 1° Os operadores dos locais de triagem terão obrigação de
promover o manejo integrado de pragas, conforme exigido pela vigilância
sanitária.
Art. 13. As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva, sob pena
de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou
associados quanto à proibição de:
I - uso de procedimentos que causem a destruição dos
dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 14. O serviço de coleta seletiva será gerido pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos em conjunto com a Secretaria Municipal
de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento e contará com o apoio da
Comissão Gestora do Projeto de Coleta Seletiva e da Secretaria Municipal de
Administração e Transportes.
§ 1º O órgão ambiental municipal será responsável pela coordenação
das ações, integrando-as com outras iniciativas, notadamente as relativas à
coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§ 2º O órgão municipal de Meio Ambiente deverá buscar a
incorporação e participação dos órgãos municipais responsáveis pelas ações 
de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas 
para a saúde pública e educação.
§ 3º Estará garantida a participação das Cooperativas ou
Associações de Coleta Seletiva e de outras instituições sociais envolvidas
com a temática, nas reuniões para avaliação dos serviços e metas a serem 
atingidas, em especial a comissão gestora do plano.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES
Art. 15. Para viabilizar a coleta seletiva, os geradores deverão segregá￾los em:
I - Resíduos secos recicláveis;
II - Resíduos orgânicos compostáveis;
III - Rejeitos e resíduos não recicláveis.
§ 1° Os pequenos e grandes geradores domésticos, assim como os
pequenos geradores comerciais, deverão encaminhar diretamente os seus
resíduos especiais e considerados perigosos, objetos de sistemas de
logística reversa, aos postos de recebimento disponibilizados pelos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, como é o caso das
pilhas, baterias, lâmpadas, eletrônicos, pneus, resíduos de saúde, 
medicamentos, entre outros.
§ 2° Os estabelecimentos de grandes geradores, sejam eles
comerciais, institucionais e unidades de ensino, deverão viabilizar o descarte
seletivo de resíduos em suas dependências por meio da instalação de
coletores de fácil visualização, identificados, no mínimo com a
diferenciação de resíduos Recicláveis e Não Recicláveis, dispostos em
locais acessíveis, sinalizando-os de maneira visível e padronizada, para que
qualquer pessoa possa dispor seus resíduos de maneira adequada.
§ 3° Fica instituído por meio desta Lei, o descarte seletivo em, no
mínimo, dois canais, a saber: Recicláveis e Rejeitos, identificados com as
cores verde e cinza, respectivamente.
§ 4° A nomenclatura Orgânicos, apenas poderá ser utilizada em
coletores destinados ao descarte de resíduos compostáveis, de origem vegetal
e/ou animal, mediante a disponibilidade de serviço para a efetiva
compostagem desta fração de resíduos.
§ 5° Caso o Município adote a prática da compostagem ou
reaproveitamento dos resíduos orgânicos para criação de animais, tal
categoria poderá fazer parte do descarte seletivo e ser identificado pela cor 
marrom.
Art. 16. Os geradores são responsáveis pelo acondicionamento e
disposição dos resíduos sólidos em logradouro público até o recolhimento pelo
serviço de coleta.
§ 1° Para assegurar as condições de higiene e limpeza do logradouro
público, os resíduos sólidos deverão ser acondicionados adequadamente,
dispostos em local apropriado, e, no máximo, uma hora antes do horário
habitual do serviço de coleta previsto para o bairro.
§ 2° Fica proibida a disposição de resíduos em contentores,
bombonas ou qualquer outro tipo de recipiente de acúmulo de resíduos nas
áreas atendidas pela coleta “porta a porta”.
§ 3° Os resíduos, recicláveis e não recicláveis, deverão ser
descartados e acondicionados separadamente, apenas no dia da
respectiva coleta, e dispostos em frente à residência do gerador ou
respectivo estabelecimento comercial pequeno gerador.
§ 4° Os logradouros que, por algum motivo, não sejam compatíveis
com o serviço de coleta “porta a porta”, terão sua logística específica
definida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos em parceria com a
população para a disposição dos materiais recicláveis em Pontos de Entrega
Voluntária (PEV´s).
§ 5° Tanto os resíduos recicláveis, quanto os não recicláveis,
deverão ser disponibilizados para coleta municipal acondicionados em
saco plástico adequado, com capacidade para ser amarrado, evitando
transbordamento do conteúdo existente no saco.
§ 6° Fica terminantemente proibido o descarte de entulho,
resíduos de construção civil e demolição, eletrônicos, resíduos de
serviço de saúde, resíduos volumosos, resíduos perigosos,
agrossilvipastoril, entre outros não especificados como Recicláveis, Não
Recicláveis e Rejeito, para coleta pelo serviço público municipal.
§ 7° Resíduos dispostos para coleta no dia não correspondente ao
tipo de resíduo descartado, ou aqueles dispostos de maneira não seletiva
(misturados) não serão coletados e o gerador estará sujeito às penalidades 
previstas na Lei.
§ 8° A fiscalização do disposto neste artigo ficará sob a
responsabilidade da Comissão Gestora do Projeto de Coleta Seletiva e da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS GRANDES GERADORES
Art. 17. Os grandes geradores comerciais são responsáveis pelo
gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos gerados no
desenvolvimento de sua atividade ou em decorrência dela, bem como pelos 
ônus deles decorrentes.
§ 1° Os grandes geradores comerciais deverão providenciar os
serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final de seus
resíduos sólidos de forma autônoma e independente do serviço público.
§ 2° A coleta de resíduos secos recicláveis poderá ser realizada
mediante contratação das associações, cooperativas ou organizações da
sociedade civil cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de
resíduos sólidos, preferencialmente, com sede e devidamente registradas no
Município ou na região do Seridó.
§ 3° Os resíduos sólidos deverão ser dispostos e armazenados
separadamente e adequadamente em área interna do estabelecimento ou
edificação até a realização da coleta.
§ 4° Os grandes geradores comerciais em atividade no Município
deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Abastecimento.
§ 5° Os grandes geradores comerciais que pretendam se instalar no
Município somente poderão iniciar suas atividades se comprovarem
que estão devidamente cadastrados, conforme §4°, e atenderem ao disposto
nesta lei.
§ 6º No ato do cadastramento, os grandes geradores comerciais
deverão apresentar Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos,
elaborado por profissional de nível superior e acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, bem como contrato
de coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada para, no
mínimo, as frações Recicláveis e Não Recicláveis dos resíduos, para análise e
aprovação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Abastecimento, nos termos da lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 
2010 e do Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e das 
demais normas pertinentes.
§ 7° Para realização de eventos no município, deverão ser
seguidas as mesmas diretrizes apresentadas para Grandes Geradores
Comerciais, devendo o responsável pela realização do evento, apresentar em
no máximo de três dias úteis após a realização do evento, documentação
comprobatória de destinação das diferentes frações de resíduos ou sua 
destinação para a Associação/Cooperativa de Catadores do Município.
§ 8° O não cumprimento do disposto no parágrafo 7º acima,
acarretará em aplicação das penalidades previstas nesta lei, bem como na
suspensão do alvará para realização de eventos posteriores pela empresa
e profissionais envolvidos.
§ 9° Para execução das atividades previstas no gerenciamento
ambientalmente adequado de seus resíduos sólidos, os grandes geradores
comerciais somente poderão celebrar contratos com empresas privadas,
incluindo associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil,
cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos,
preferencialmente com sede e devidamente registradas no Município de
Acari/RN, devidamente licenciadas junto aos órgãos ambientais e cadastradas
na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.
§ 10 Quando estabelecidos em condomínios residenciais ou de uso
misto, os grandes geradores comerciais não poderão dispor os resíduos
sólidos de sua responsabilidade junto aos resíduos dos demais
geradores, devendo segregá-los em contentores próprios e devidamente
identificados.
Parágrafo único. Caso o Município disponha de uma área de
disposição final ambientalmente adequada, poderá coletar os resíduos comuns 
produzidos pelos grandes geradores, devendo fazer a cobrança pelo serviço, 
mediante a instituição do respectivo instrumento de cobrança, cujo valor será
proporcional à geração de resíduos.
Art. 18. Os grandes geradores, domésticos ou comerciais, deverão 
comprovar, periodicamente, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Abastecimento, a destinação final, ambientalmente adequada, de 
seus resíduos sólidos, por meio da entrega de um dos seguintes documentos:
I - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis,
emitido por associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil cujo
estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos sólidos, com
sede e devidamente registradas no Município e no Conselho Municipal de
Assistência Social, quando a natureza da entidade assim o exigir;
II - recibo ou declaração de recebimento de resíduos secos recicláveis,
emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com sede em
outros municípios e devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
III - nota fiscal de venda direta de resíduos secos recicláveis para
empresas privadas de reciclagem, devidamente licenciadas para tal finalidade;
IV - contrato de prestação de serviço entre o gerador e a empresa
privada de coleta de resíduos (recicláveis e/ou não recicláveis), devidamente
licenciadas para tal finalidade, acompanhado do comprovante de entrega dos
resíduos em local licenciado e habilitado junto aos órgãos ambientais
(Manifesto de Transporte de Resíduos).
Parágrafo único. No documento mencionado no caput deverá constar o
tipo e a quantidade de resíduo sólido destinado.
Art. 19. A contratação de empresa privada ou a utilização do serviço
público para execução dos serviços de coleta, armazenamento, transporte, 
transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos não isenta os 
grandes geradores, domésticos ou comerciais, da responsabilidade por danos 
provocados pelo gerenciamento inadequado dos seus resíduos ou rejeitos.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de acidentes ou eventos 
lesivos ao meio ambiente ou à saúde pública, decorrente do gerenciamento
inadequado de resíduos sólidos de grandes geradores, domésticos ou
comerciais, caberá ao Município agir, subsidiariamente, com vistas a minimizar 
ou cessar o dano causado.
Art. 20. Os resíduos secos recicláveis deverão ser encaminhados, 
prioritariamente, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade
civil, cujo estatuto preveja atividades relacionadas à gestão de resíduos 
sólidos, atividades de reciclagem e/ou beneficiamento de resíduos, 
devidamente cadastradas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais,
em consonância com o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 
2007, na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e na Lei Federal nº 5.764, de 
16 de dezembro de 1971.
Art. 21. Os estabelecimentos comerciais grandes geradores, com vistas a
fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, têm por 
responsabilidade:
I - divulgação de informações de forma a incentivar a redução,
reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos;
II - recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes pós￾consumo, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente
adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa, em
consonância com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010;
III - subsidiar o poder municipal, na instalação de Pontos de
Entrega de resíduos secos recicláveis, prioritariamente em áreas rurais do
município não abrangidas pela coleta porta-a-porta.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO
Art. 22. O Município deverá criar um banco de dados de empresas 
privadas e instituições que atuam na área de reciclagem de resíduos sólidos e
deverá mantê-lo atualizado e disponível para o público em geral.
Art. 23. O Município deverá promover programas permanentes de
educação ambiental, especialmente junto à rede escolar, que enfoquem a
importância da redução do desperdício e da valorização da reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos para a preservação e manutenção do meio
ambiente hígido e equilibrado.
Parágrafo único. Para a realização desses programas o Município
poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil, universidades, 
fundações, empresas recicladoras, empresas de embalagens, dentre outras.
Art. 24. O Município poderá permitir a inserção de publicidade nos 
coletores, PEV´s, nos veículos de recolhimento e transporte de resíduos 
sólidos recicláveis, nos uniformes dos profissionais que executam a coleta e
nos sacos plásticos de acondicionamento desses resíduos.
Parágrafo único. O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas 
de educação ambiental, melhorias na infraestrutura da coleta seletiva e afins.
Art. 25. A coleta seletiva passa a ser obrigatória em repartições públicas 
e instituições de ensino da rede pública do Município de Acari-RN.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 26. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do
Município devem:
I – orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores
de resíduos recicláveis quanto às normas desta Lei;
II – expedir notificações, autos de infração e congêneres
acerca de irregularidades constatadas.
Art. 27. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, a
critério da Fiscalização Ambiental, às seguintes penalidades:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II - multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais) à R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), nos seguintes casos:
a) não apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 
conforme disposto no artigo 17, § 6º;
b) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos secos 
recicláveis nas vias e logradouros públicos sem autorização prévia do
Município;
c) exercício da atividade de coleta e transporte de resíduos orgânicos nas 
vias e logradouros públicos sem autorização prévia do Município;
d) exercício da atividade de coleta e transporte de rejeitos nas vias e
logradouros públicos sem autorização prévia do Município;
e) utilização inadequada de vias e logradouro público para dispor ou
armazenar, mesmo que temporariamente, resíduos secos recicláveis 
quando o serviço de coleta não for realizado pelo Município direta ou
indiretamente,
f) não comprovação da destinação ou gerenciamento ambientalmente
adequado dos resíduos sólidos e não disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos;
g) não segregação dos resíduos sólidos conforme disposto no artigo 9º ou
descumprimento das obrigações previstas nos sistemas de logística
reversa e/ou coleta seletiva instituída pelo Município;
h) descarte irregular de resíduos sólidos em logradouros públicos.
III – a gradação das multas aplicadas deverá observar os seguintes
critérios proporcionais à potencialidade de geração:
a) no valor de R$ 100,00 (cem) a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o
gerador se tratar de pessoa física;
b) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), quando se tratar de pequeno gerador doméstico;
c) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) 
quando se tratar de pequeno gerador comercial;
d) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), quando se tratar de grande gerador doméstico;
e) no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), quando se tratar de grande gerador comercial;
IV - recolhimento do veículo;
V - apreensão de produtos.
§ 1° A aplicação das penalidades previstas nas alíneas do inciso II deste
artigo ocorrerá após o infrator não cumprir o previsto na advertência e no
prazo arbitrado.
§ 2° Na primeira reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova
infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período de
12 meses contados da infração anterior, a multa será aplicada em dobro.
§ 3° Na segunda reincidência, caracterizada pelo cometimento de
nova infração da mesma natureza e gravidade, ocorrida dentro do período
de 12 meses, contados da primeira reincidência, a multa será aplicada em
dobro da primeira reincidência, o veículo recolhido ao pátio e os resíduos
sólidos doados às entidades cadastradas no Município, preferencialmente, a
Associação e Cooperativa atuante no Município.
§4° Quando ocorrer o recolhimento do veículo, a liberação deste
somente ocorrerá mediante a comprovação pelo autuado de recolhimento de
todas as multas e taxas pendentes.
§ 5° A apresentação de recurso contra a advertência ou auto de
infração lavrados, não conferirá efeito suspensivo quando se tratar de
medidas envolvendo a segurança pública, proteção sanitária, a coleta de
resíduos, o uso indevido do logradouro público e/ou poluição ambiental.
§ 6° A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei não
dispensará o infrator das demais sanções e exigências previstas na
legislação federal ou estadual vigentes, nem da obrigação de reparar os
danos resultantes da infração.
§ 7° A penalidade do inciso V poderá ser aplicada
independentemente de reincidência e a destinação dos materiais
apreendidos será a Unidade de Triagem de Resíduos do Município.
Art. 28. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na
posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação
receptora de resíduos.
Art. 29. Para imposição e gradação das penalidades, a autoridade
competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração
e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
III - a situação econômica do infrator.
Art. 30. São circunstâncias que atenuam a penalidade imposta:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação
do dano causado pela prática de sua infração;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente;
IV - colaboração com os agentes encarregados da fiscalização.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a penalidade imposta:
I - reiterada prática da infração;
II - ter o agente cometido a infração:
 a) para obter vantagem pecuniária;
 b) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente;
 c) concorrendo para danos ao patrimônio público ou à propriedade alheia;
 d) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato
do Poder Público, a regime especial de uso, bem como em situações de surtos 
epidêmicos e endêmicos;
 e) em domingos ou feriados;
 f) à noite;
 g) em épocas de inundações e deslizamentos;
 h) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Art. 32. Na fixação da penalidade de multa a autoridade competente
deverá atentar, principalmente, à situação econômica do infrator.
§ 1° A multa poderá ser aumentada até o triplo, se a autoridade
competente considerar que, em virtude da situação econômica do infrator,
é irrelevante financeiramente, embora aplicada no máximo.
§ 2° A multa poderá ser diminuída até a sua sexta parte, se for
considerada confiscatória ou excessiva quanto ao patrimônio ou renda do
infrator, embora aplicada no mínimo.
Art. 33. Independentemente das sanções previstas nesta lei, o
Município poderá agir subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o
dano causado por acidentes ou eventos lesivos ao meio ambiente ou à
saúde pública, e promover a retirada dos resíduos depositados em local
inadequado e efetuar a respectiva cobrança do responsável, com acréscimo
de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração dos serviços,
sem prejuízo de novas autuações.
Art. 34. Os valores das multas deverão ser atualizados de acordo com o
IPCA/IBGE ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 35. Os valores provenientes das multas serão destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. É recomendado aos munícipes proceder a separação dos
resíduos produzidos em suas residências ou estabelecimentos, de
acordo com a orientação do Poder Público, tanto quanto aos tipos de
materiais como em relação aos dias de coleta.
Art. 37. O Município poderá instituir incentivos para os cidadãos que
contribuam com a coleta seletiva solidária e o procedimento para concessão
deverá ser regulamentado mediante Decreto.
Art. 38. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva não
possuirão qualquer vínculo com o Poder Público, salvo eventual formalização
de contratação, convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro
similar.
Art. 39. A adoção dos princípios fundamentais anunciados nesta lei, 
não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de
instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o
serviço de coleta seletiva e destinação de resíduos sólidos.
Art. 40. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que
couber, mediante Decreto.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Acari/RN, 10 de outubro de 2025.
 FERNANDO ANTONIO BEZERRA
 Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, 
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar nº 008/2025, que institui o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva 
Solidária, denominado “Recicla Acari”, no âmbito do Município de Acari.
A proposta tem por finalidade estruturar a gestão dos resíduos recicláveis, 
promover a sustentabilidade ambiental, estimular a mudança de comportamento social
e fomentar a geração de trabalho e renda por meio da inclusão dos catadores 
organizados em associações e cooperativas.
A implementação da coleta seletiva solidária representa não apenas um avanço 
no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), mas 
também um passo essencial para a redução de impactos ambientais, melhoria da 
qualidade de vida da população e fortalecimento da função social da cidade.
O programa busca, ainda, aproximar o Poder Público da sociedade civil e da 
iniciativa privada, promovendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos e incentivando a logística reversa, em consonância com as diretrizes 
nacionais e estaduais de saneamento básico e política urbana.
Diante da relevância social, ambiental e econômica da matéria, solicito o apoio 
desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei, convictos de que 
sua efetivação trará benefícios concretos à população acariense e ao meio ambiente.
 Gabinete do Prefeito de Acari, 10 de outubro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal 

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