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materia nº 6/2025

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaAo Projeto de Lei n° 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Acari a instituir o pagamento de sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Enviado para o Poder Executivo U Matéria aprovada e enviada ao Poder Executivo.
2025-10-20 Incluído na Ordem do Dia U Matéria incluída na Ordem do Dia.
2025-10-20 Protocolo junto a Secretaria U Matéria protocolada e encaminhada para dar entrada no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-20T20:38:01.600728-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Emenda Aditiva n° 006/2025
Acari/RN, 20 de outubro de 2025.
Ao Projeto de Lei n° 021/2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Município de Acari a instituir o pagamento de 
sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá 
outras providências”.
Adiciona-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 021/2025 a seguinte redação: 
Art. 2º. O pagamento de sobreaviso será devido aos motoristas de 
ambulâncias que permanecerem à disposição do Município de 
Acari fora do horário regular de trabalho, para atender a 
emergências e situações de urgência. A escolha dos motoristas 
para permanecerem de sobreaviso deverá ser realizada através de 
escala definida pelo órgão público competente.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo definir que a escolha dos motoristas de 
ambulâncias que permanecerem à disposição do Município de Acari fora do horário regular de 
trabalho, para atender a emergências e situações de urgência, deve ocorrer através de escala 
estabelecida pelo órgão público municipal competente. A medida visa garantir que os motoristas 
de ambulância sejam tratados de forma igualitária pelo Poder Executivo, permitindo também que 
os servidores públicos saibam com antecedência dos dias de sobreaviso para se programarem.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador

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