texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Emenda Aditiva n° 006/2025
Acari/RN, 20 de outubro de 2025.
Ao Projeto de Lei n° 021/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o
Município de Acari a instituir o pagamento de
sobreaviso aos motoristas de ambulâncias e dá
outras providências”.
Adiciona-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 021/2025 a seguinte redação:
Art. 2º. O pagamento de sobreaviso será devido aos motoristas de
ambulâncias que permanecerem à disposição do Município de
Acari fora do horário regular de trabalho, para atender a
emergências e situações de urgência. A escolha dos motoristas
para permanecerem de sobreaviso deverá ser realizada através de
escala definida pelo órgão público competente.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo definir que a escolha dos motoristas de
ambulâncias que permanecerem à disposição do Município de Acari fora do horário regular de
trabalho, para atender a emergências e situações de urgência, deve ocorrer através de escala
estabelecida pelo órgão público municipal competente. A medida visa garantir que os motoristas
de ambulância sejam tratados de forma igualitária pelo Poder Executivo, permitindo também que
os servidores públicos saibam com antecedência dos dias de sobreaviso para se programarem.
____________________________________________
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
open original →