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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Acari/RN, 20 de outubro de 2025.
OS VEREADORES ZUIL RIBEIRO DA SILVA, RAFAEL BEZERRA DE BRITO
ARAÚJO, NENILVAN RODRIGUES BEZERRA E JOSÉ RIVALDO LIMA, no uso de
suas atribuições legais, com base no artigo 207, §1º, “c” c/c §2º, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Acari – RN;
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno;
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução:
Altera a Resolução nº 002, de 17 de julho de 2018, e dá
outras providências.
Art. 1º - A Resolução nº 002, de 17 de julho de 2018, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Acari/RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 152....................................................................................
.................................................................................................
§2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá
ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência
Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no
início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo
Plenário. O pedido de vista feito por vereador também
poderá interromper ou alterar a disposição das matérias na
Ordem do Dia, sem necessidade de votação pelo Plenário
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ou concessão da Presidência da Câmara Municipal de
Acari/RN.” (NR)
“Art. 230-A - Enquanto não encerrada a discussão, o
vereador pode requerer vista da proposição por até 48
(quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Admitir-se-á um único pedido de vista por
proposição.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 20 de outubro de
2025.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a alteração da Resolução nº 002/2018,
que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN, para incluir o
pedido de vista durante a discussão de projeto disposto na Ordem do Dia.
Certos do cumprimento das funções legislativas, apresenta-se a todos o Projeto
de Resolução nº 005/2025, procedendo-se com a sua regular tramitação regimental,
com o posterior retorno da matéria ao Plenário desta Câmara, a fim de que possa ser
submetida à aprovação ou rejeição. Isto posto, solicitamos o apoio dos demais colegas
para que esse projeto de resolução seja aprovado.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador
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