materia nº 13/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
O VEREADOR ZUIL RIBEIRO DA SILVA, usando das atribuições que são conferidas 
por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
Denomina logradouro público e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica denominada de VILA SÉRGIO PEREIRA DA SILVA (SÉRGIO DE 
RICARDO), a Vila localizada no Bairro Luiz Gonzaga, que possui os seguintes limites:
ao norte, com a Granja Redenção; ao sul, com Rua Jorácio Mamede Galvão; ao oeste, 
com a Granja Redenção; e ao leste, com a Travessa Beatriz Dantas da Silva.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 20 de 
outubro de 2025.
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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