PROJETO DE LEI Nº 24 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da disciplina de "Noções de
Empreendedorismo e Gestão de Negócios" para os alunos
do Ensino Fundamental da Escola Municipal Major
Hortêncio Pereira de Brito, estabelece diretrizes para o
programa, e autoriza a criação de um programa geral de
noções de empreendedorismo nas escolas municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, como disciplina inserida na grade de conteúdos a serem
ministrados, o ensino de "Noções de Empreendedorismo e Gestão de Negócios" para os
alunos do 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Major Hortêncio Pereira
de Brito.
Art. 2º. A disciplina de "Noções de Empreendedorismo e Gestão de Negócios"
terá caráter não obrigatório e não eliminatório, sendo oferecida como complemento
educacional ao currículo oficial.
Parágrafo único. As avaliações realizadas no âmbito da disciplina terão o objetivo
de acompanhar o desenvolvimento dos alunos, não implicando em reprovação ou impacto
direto no desempenho acadêmico geral.
Art. 3º. A disciplina será destinada exclusivamente aos alunos regularmente
matriculados no 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Municipal Major Hortêncio
Pereira de Brito.
Art. 4º. O conteúdo programático da disciplina deverá abranger, no mínimo, os
seguintes temas:
I - Introdução ao Empreendedorismo: conceitos básicos, características de um
empreendedor e importância no contexto social e econômico.
II - Gestão de Empresas: noções de planejamento, organização, controle
financeiro, marketing e vendas.
III - Educação Financeira: princípios de poupança, investimento e orçamento
pessoal.
IV - Ética e Sustentabilidade nos Negócios: responsabilidade social e ambiental
no empreendedorismo.
V - Simulação Prática: elaboração de um plano de negócios simplificado.
Parágrafo único. O conteúdo programático e carga horária serão ajustados pela
Secretaria Municipal de Educação a partir dos princípios estabelecidos na presente lei,
inclusive, atendendo a circunstâncias ou especificidades locais e as diretrizes
pedagógicas.
Art. 5º. A disciplina poderá ser ministrada por através de seminários, palestras,
aulas convencionais e práticas por professores efetivos com carga horária disponível,
pessoas voluntárias, professores contratados ou cooperados que tenham,
preferencialmente, formação em áreas correlatas ao tema do “empreendedorismo e gestão
de negócios”.
I - A metodologia deverá priorizar atividades práticas, dinâmicas de grupo, estudos
de caso e projetos colaborativos.
II - As avaliações deverão ser realizadas por meio de provas, relatórios,
apresentações e participação em atividades práticas, sem caráter classificatório ou
eliminatório.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir um Programa Geral
de Noções de Empreendedorismo, como atividade complementar e transversal, para os
alunos da Rede Municipal de Ensino da Rede, com os seguintes objetivos:
I - Introduzir conceitos básicos de empreendedorismo e educação financeira de
forma lúdica e adaptada à faixa etária.
II - Promover a cultura empreendedora desde os primeiros anos do Ensino
Fundamental I.
III - Desenvolver habilidades como criatividade, trabalho em equipe, resolução de
problemas e pensamento crítico.
Parágrafo único. O programa geral – que deve buscar parcerias institucionais -
deverá ser implementado de forma gradual e integrada às atividades pedagógicas já
existentes, respeitando a carga horária regular dos alunos.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 21 de novembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 24/2025
que “Dispõe sobre a instituição da disciplina de "Noções de Empreendedorismo e Gestão
de Negócios" para os alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Major
Hortêncio Pereira de Brito, estabelece diretrizes para o programa, e autoriza a criação de
um programa geral de noções de empreendedorismo nas escolas municipais.
A proposta busca preparar nossos jovens para os desafios do mundo
contemporâneo, marcado por rápidas transformações sociais e econômicas. O
empreendedorismo, entendido como um conjunto de competências que envolve
iniciativa, criatividade, planejamento, resolução de problemas e visão inovadora,
contribui não apenas para a formação profissional, mas também para o desenvolvimento
pessoal e social dos estudantes.
Ao incluir noções de empreendedorismo e gestão no ambiente escolar,
promovemos o pensamento crítico, a autonomia, a capacidade de liderança e o
protagonismo juvenil. A educação financeira e os princípios básicos de gestão reforçam
uma formação mais consciente, responsável e alinhada às necessidades da vida cotidiana.
A iniciativa também favorece o desenvolvimento econômico local, ao estimular
nos jovens a identificação de oportunidades, a criação de soluções e o fortalecimento de
iniciativas que gerem valor para a comunidade. Trata-se de ação coerente com as
diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que valoriza competências
socioemocionais, inovação e práticas pedagógicas integradas.
O projeto foi estruturado de forma a não sobrecarregar a carga horária escolar,
sendo ofertado como disciplina complementar, de caráter não obrigatório e não
eliminatório. As metodologias previstas — dinâmicas práticas, estudos de caso,
atividades colaborativas e simulações — tornam o aprendizado mais envolvente e
significativo. A participação de voluntários e profissionais especializados também
fortalece a qualidade do programa.
Cumpre-me, por oportuno, asseverar que a presente iniciativa não se ergue sobre
um terreno árido ou inexplorado. Pelo contrário, a Prefeitura Municipal de Acari, imbuída
de um espírito vanguardista e ciente da imperiosa necessidade de preparar nossas futuras
gerações para os desafios e as oportunidades do século XXI, já vem desenvolvendo ações
meritórias e de inestimável valor no campo do empreendedorismo educacional.
Como prova cabal de nosso compromisso e da proficuidade de tais empreitadas,
apraz-me destacar o programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP), uma
iniciativa que, em profícua e estratégica parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), tem sido implementada com notável êxito em
nossas escolas. Este programa, que já floresce em nosso solo educacional, tem capacitado
nossos jovens a desvendar o universo do empreendedorismo, fomentando a criatividade,
a inovação e a autonomia.
Nesse diapasão, o Projeto de Lei que ora apresento não se configura como um
ponto de partida, mas sim como um marco de consolidação e expansão. Sua gênese não
reside no vácuo, mas na premente necessidade de sistematizar, perenizar e ampliar as
possibilidades e os horizontes para os jovens estudantes da rede municipal. Ao conferirlhe o devido alicerce legal e estrutural, esta proposição legislativa visa a transformar uma
vocação já manifesta em nosso município em uma política pública robusta, contínua e de
alcance universal.
A formalização do ensino de empreendedorismo, por via legislativa, garantirá que
as futuras administrações municipais deem continuidade a este legado, assegurando que
o fomento ao espírito empreendedor se torne um pilar inamovível de nossa educação. É
a garantia de que o potencial inovador de nossos alunos será cultivado de forma
organizada e perene, preparando-os não apenas para o mercado de trabalho, mas para a
vida em sua plenitude.
Confiante na sabedoria e no discernimento desta Casa, e certo de que os nobres
Vereadores reconhecerão a relevância e o impacto transformador desta medida para o
futuro de Acari, reitero os protestos de minha mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Acari/RN, 21 de novembro de 2025.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari