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O VEREADOR RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO, usando das atribuições que são
conferidas por lei, apresenta à apreciação da Câmara Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE GARGALHEIRAS – AMG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE GARGALHEIRAS - AMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 62.226.109/0001-07, com sede no Povoado Gargalheiras, nº 13, Acari/RN.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GARGALHEIRAS - AMG foi
fundada em 18 de maio de 2025, conforme ata de fundação e registro no Cartório Único de Notas
e Registros, Protocolada no Livro nº 01 (Protocolo de Pessoas Jurídicas), às fls. 033v, sob nº.
194, e Registrada no Livro A-9 (Registro Civil das Pessoas Jurídicas), às fls. 192-198, sob o nº.
523.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 08 de dezembro de
2025.
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador
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