materia nº 19/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Os VEREADORES DIOGO BEZERRA DUARTE e GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA 
AMARO, usando das atribuições que são conferidas por lei, apresentam à apreciação da Câmara 
Municipal de Acari/RN o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece de Utilidade Pública a CÂMARA DE 
DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ser reconhecida de Utilidade Pública a CÂMARA DE DIRIGENTES 
LOJISTAS DE ACARI/RN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
03.111.249/0001-62, com sede na Rua Dr. José Augusto, 54, Centro, Acari/RN.
Art. 2º - A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN foi fundada em 
08 de julho de 1997, conforme ata de fundação e registro no “1º Cartório Judiciário”, no Livro A
(Registro Civil das Pessoas Jurídicas), às fls. 97v/100, sob o nº. 59.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 22 de dezembro de 
2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
GIRLENE EDSON DE O. AMARO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ACARI/RN – CDL, entidade de direito 
privado, sem fins lucrativos, que há décadas desenvolve relevantes serviços em favor do 
desenvolvimento econômico, social e institucional do Município de Acari.
Fundada em 08 de julho de 1997, a CDL de Acari possui trajetória consolidada na 
representação do comércio local, atuando de forma permanente na defesa dos interesses dos 
lojistas, no fortalecimento da atividade empresarial e na promoção de ações que estimulam a 
geração de emprego, renda e o crescimento sustentável da economia municipal. Suas atividades 
contribuem diretamente para a organização do setor produtivo, para a modernização das práticas 
comerciais e para o fortalecimento do ambiente de negócios no município.
Além de sua atuação institucional, a entidade desenvolve e apoia campanhas educativas, 
ações promocionais, eventos comemorativos e iniciativas de cunho social, estabelecendo 
parcerias com o poder público e com outras instituições, sempre com o objetivo de fomentar o 
comércio local e beneficiar a coletividade acariense.
Diante do exposto, considerando a reconhecida importância da Câmara de Dirigentes 
Lojistas de Acari/RN para o progresso econômico e social do Município, entendemos ser justo 
e oportuno o seu reconhecimento como entidade de Utilidade Pública, razão pela qual contamos 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões do Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 22 de dezembro de 
2025.
DIOGO BEZERRA DUARTE
Vereador
GIRLENE EDSON DE O. AMARO
Vereador