materia nº 29/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Acari/RN, 15 de dezembro de 2025. OFÍCIO CONJUNTO Nº 029/2025
À Sua Excelência o Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Assunto: Solicitação de informações detalhadas sobre valores e percentuais do duodécimo 
repassado à Câmara Municipal.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, com fundamento no dever 
constitucional de transparência e fiscalização entre os Poderes, bem como no exercício da função 
típica do Poder Legislativo Municipal, solicitar informações formais e detalhadas acerca dos 
valores e percentuais do repasse do duodécimo efetuado à Câmara Municipal de Acari.
A presente solicitação decorre das informações prestadas pela Presidência da Câmara 
Municipal de Acari, por meio do Ofício nº 088/2025-CMA, no qual restou consignado que a 
apuração da base de cálculo do duodécimo, bem como a definição do valor efetivamente 
repassado, são atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão 
responsável pela gestão fiscal do Município
Diante disso, solicita-se a Vossa Excelência que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 - Qual o valor total da receita tributária municipal e das transferências constitucionais 
realizadas no exercício financeiro de 2024, utilizadas como base de cálculo para definição do 
duodécimo do exercício de 2025, discriminando-se as rubricas que compõem essa base, nos 
termos do art. 29-A da Constituição Federal;
2 - Qual o valor nominal total do duodécimo fixado para o exercício de 2025, bem como o valor 
mensal efetivamente repassado à Câmara Municipal;
3 - Qual o percentual exato aplicado sobre a base de cálculo apurada, esclarecendo-se, de forma 
objetiva, se o percentual corresponde ou não ao limite máximo previsto constitucionalmente para 
Municípios da faixa populacional de Acari, atualmente fixado em 7% (sete por cento);
4 - Quais os critérios técnicos, legais e orçamentários adotados pelo Poder Executivo para a 
definição do percentual efetivamente repassado, especialmente considerando que a Constituição 
Federal estabelece teto máximo, cabendo ao Executivo a fixação do valor dentro dos limites 
legais;
5 - Encaminhamento, se possível, de memória de cálculo ou demonstrativo contábil que 
Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
evidencie a metodologia utilizada para apuração do valor do duodécimo.
Ressalta-se que as informações ora solicitadas são essenciais para o pleno exercício da função 
fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo a correta interpretação do art. 29-A da 
Constituição Federal, bem como a transparência na gestão dos recursos públicos e o respeito à 
autonomia e harmonia entre os Poderes.
Renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN