materia nº 5/2026

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Ofício nº 005/2026-CMA-GVGEOA
Acari/RN, 31 de março de 2026.
À Sra.
NATÉCIA SHIRLEY NUNES
Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do RN
Assunto: Solicitação de parceria para implantação do Passe Livre Intermunicipal para Pessoas 
com Deficiência.
Senhora Diretora,
Venho, por meio deste, solicitar a celebração de parceria com este respeitável 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER), com o objetivo de viabilizar a implantação do 
Passe Livre Intermunicipal destinado às pessoas com deficiência no âmbito do Estado.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o direito à mobilidade, à 
inclusão social e ao acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social, 
assegurando maior autonomia e dignidade às pessoas com deficiência.
Destaca-se que a implementação do passe livre intermunicipal contribuirá 
significativamente para a redução das desigualdades sociais, promovendo a integração e 
participação plena desse público na sociedade.
Dessa forma, propomos a construção conjunta de mecanismos que possibilitem:
• A regulamentação do benefício;
• A definição de critérios para concessão;
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• A articulação com empresas de transporte intermunicipal;
• A criação de instrumentos de controle e fiscalização.
Colocamo-nos à disposição para reuniões e demais tratativas necessárias para o avanço 
desta pauta de relevante interesse público.
Certos de podermos contar com a atenção e sensibilidade deste órgão, renovamos votos 
de estima e consideração.
Atenciosamente,
GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA AMARO
Vereador