materia nº 10/2026

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Ofício nº 010/2026-CMA
Acari/RN, 04 de março de 2026.
Ao Exmo. Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal, de Acari/RN
Rua Napoleão Antão, 100, Ary de Pinho – Acari/RN, CEP 59370-000
Assunto: Envio de matérias aprovadas.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos, em anexo, às matérias aprovadas na 4ª sessão ordinária de 2026, 
realizada no dia 03/03/2026.
• Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Caminhos da 
Cidadania (Polícia Mirim), e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: Autoriza a formulação de Convênio com a Associação Cultural "Maestro 
Felinto Lúcio Dantas" e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Acari-RN: Altera a Lei Complementar 
Municipal nº 04/2018 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Acari/RN), 
reorganiza a Controladoria Interna, transforma o cargo de Controlador Interno em 
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Diretor de Controle Interno, cria o cargo de Auditor de Controle Interno, adequa as 
atribuições da Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica, e dá outras providências.
• Indicação nº 003/2026, de autoria do Vereador Girlene Edson de 
Oliveira Amaro.
Respeitosamente, 
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente