materia nº 7/2026

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
Acari/RN, 24 de março de 2026. OFÍCIO CONJUNTO Nº 014/2026
À Sua Excelência o Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Assunto: Reiteração da solicitação de informações detalhadas sobre valores e percentuais do 
duodécimo repassado à Câmara Municipal.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste reiterar a solicitação de
informações detalhadas acerca dos valores do duodécimo repassados pelo Poder Executivo à 
Câmara Municipal de Acari/RN, referentes ao exercício financeiro de 2024, 2025 e 2026.
Considerando o dever constitucional de transparência da administração pública (art. 
37 da Constituição Federal), o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da 
CF) e as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer-se o 
encaminhamento das seguintes informações e documentos:
1 - Qual o valor total da receita tributária municipal e das transferências constitucionais 
realizadas no exercício financeiro de 2024 e 2025, utilizadas como base de cálculo para definição 
do duodécimo do exercício de 2025 e 2026, discriminando-se as rubricas que compõem essa 
base, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal;
2 - Qual o percentual exato aplicado sobre a base de cálculo apurada, esclarecendo-se, de forma 
objetiva, se o percentual corresponde ou não ao limite máximo previsto constitucionalmente para 
Municípios da faixa populacional de Acari, atualmente fixado em 7% (sete por cento);
3 - Encaminhamento, se possível, de memória de cálculo ou demonstrativo contábil que 
evidencie a metodologia utilizada para apuração do valor do duodécimo.
Ressalta-se que as informações solicitadas possuem natureza pública, sendo seu 
fornecimento OBRIGATÓRIO nos termos da Lei de Acesso à Informação, e sua eventual 
negativa ou omissão poderá caracterizar violação aos princípios da administração pública, 
podendo ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive 
mediante provocação dos órgãos de controle externo e do Ministério Público.
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Renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN