materia nº 8/2026

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Acari/RN, 24 de março de 2026. OFÍCIO CONJUNTO Nº 015/2026
À Sua Excelência o Senhor
FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA
Prefeito Municipal de Acari/RN
Assunto: Solicitação de cópias de ordens de pagamento e notas fiscais.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da 
publicidade e da transparência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), bem como no 
direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho 
por meio deste requerer o acesso e o encaminhamento das seguintes informações e 
documentos públicos:
1 – Cópias integrais de todas as ordens de pagamento emitidas pelo Município de Acari/RN em 
favor da empresa Ponto da Construção, referentes aos últimos 12 (doze) meses;
2 – Cópias das respectivas notas fiscais relacionadas aos pagamentos realizados à referida 
empresa no mesmo período;
3 – Caso existam, o envio dos respectivos empenhos, liquidações ou outros documentos 
contábeis que tenham servido de fundamento para a realização dos pagamentos.
Destaca-se que as informações solicitadas possuem natureza pública e dizem respeito à 
aplicação de recursos públicos, razão pela qual seu fornecimento é obrigatório, nos termos da Lei 
de Acesso à Informação.
Solicita-se ainda que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal previsto 
no art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NENILVAN RODRIGUES BEZERRA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
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RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
ZUIL RIBEIRO DA SILVA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN
JOSÉ RIVALDO LIMA
Vereador – Câmara Municipal de Acari/RN