materia nº 1/2026

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PORTARIA Nº. 001/2026, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a designação do Fiscal de 
Contratos para o exercício de 2026 e dá 
outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre 
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras 
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA, portador
do CPF nº ***.747.144-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador 
Legislativo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS no exercício de 2026.
Art. 2º. O servidor ora designado fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela 
Câmara Municipal de Acari no presente exercício.
Art. 3º. Fica ressalvado o direito da Câmara Municipal de Acari/RN de convocar, 
excepcionalmente, o referido servidor durante o período de férias, exclusivamente para a emissão 
de atestado de recebimento de itens oriundos de aquisições realizadas por este Poder Legislativo, 
tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade do serviço público.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se e publique-se.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 07
de janeiro de 2026.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN