materia nº 2/2026

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
PORTARIA Nº. 002/2026, de 07 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a designação do Agente de 
Contratação para o exercício de 2026 e 
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre 
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras 
para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de 
contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES, inscrito no 
CPF sob o nº ***165.894-**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, 
para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO no exercício de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 07
de janeiro de 2026.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN