materia nº 6/2026

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PORTARIA Nº. 006/2026, de 25 de fevereiro de 2026.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o preceituado na Lei Complementar Municipal nº 004/2018, 
no que disciplina o regime jurídico e o quadro de pessoal desta Casa;
CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal nº 
33/2025, que conferiu nova redação ao art. 28 da Lei Complementar nº 004/2018, 
fixando a licença à servidora gestante em 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 
sem prejuízo de remuneração;
CONSIDERANDO que a servidora LETÍCIA FERNANDES, inscrita no CPF sob 
o nº ***.738.464-**, matrícula nº 300561-1, ocupante do cargo em comissão de 
Assessora de Comunicação da Câmara Municipal de Acari/RN, encontra-se afastada 
em decorrência de concessão de LICENÇA À GESTANTE, inicialmente deferida por 
120 (cento e vinte) dias, conforme Portaria nº 022/2025, impondo-se a adequação do 
prazo ao atual marco normativo municipal;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 023/2025 nomeou o Sr. PAULO ROGÉRIO 
DA SILVA DANTAS, CPF nº ***.437.314-**, para exercer, temporariamente, o cargo 
em comissão de Assessor de Comunicação durante o afastamento inicial da titular, e 
que a continuidade do serviço público impõe a manutenção da substituição durante 
todo o período de afastamento e férias;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada a LICENÇA À GESTANTE da servidora LETÍCIA 
FERNANDES (CPF nº *.738.464-, matrícula nº 300561-1), inicialmente concedida até 
03/02/2026, para que passe a observar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, com 
término em 06/04/2026, mantidas as demais disposições da Portaria nº 022/2025.
Art. 2º Fica concedido à servidora LETÍCIA FERNANDES o gozo de férias
regulamentares no período de 06/04/2026 a 05/05/2026, a serem usufruídas 
imediatamente após o período de licença referido no art. 1º.
Art. 3º Fica prorrogada a nomeação do Sr. PAULO ROGÉRIO DA SILVA 
DANTAS (CPF nº ***.437.314-**) para ocupar, em caráter temporário, o cargo em 
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comissão de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO da Câmara Municipal de Acari/RN, em 
substituição à titular, durante todo o período de afastamento em razão da licença 
maternidade e férias, compreendendo até 05/05/2026, cessando ao término do período 
aqui fixado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 02/02/2026, para fins de convalidação e regularização administrativa dos 
períodos estabelecidos nos arts. 1º a 3º, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Acari/RN, 25 de fevereiro de 2026.
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PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente