norma nº 364/1971

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 31 DE MARÇO DE 1971.
Autoriza abertura de Crédito Especial de 
Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para o 
fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, Faço Saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no corrente exercício um Crédito Especial da importância de Cr$ 
4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para pagamento à Comissão Organizadora da 
Repetidora de Televisão do Acari, com sede nesta cidade, como contribuição 
do município para a instalação de uma repetidora de Televisão no pico da 
serra do Gargalheiras, destinada a retransmitir imagem do canal 6-TV Rádio 
Clube de Pernambuco.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para atender a despesa de que 
trata o artigo anterior, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17/3/64, artigo 43, 
inciso I, o saldo líquido do exercício de 1970, de Cr$ 11.680,12. O 
recebimento da importância referida no artigo 1º será providenciado pela 
referida Associação que dará recibo e fornecerá os fornecimentos necessários 
à contribuição pela Prefeitura.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari, 31 de março de 1971. 83º da 
República. 149 da Independência.
Silvino Bezerra Filho
Prefeito
Zita Nogueira Silva
Secretária de Administração