norma nº 442/1977

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 01 DE ABRIL DE 1977.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na 
importância de Cr$ 10.829,00 e dá outras 
providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no 
corrente exercício, um Crédito Especial da importância de Cr$ 10.829,00 (dez 
mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros) o qual destinar-se-á a subscrição e 
integralização do Capital da Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A –
TELERN, pela aquisição de 7 linhas telefônicas com seus respectivos 
aparelhos, na 2ª Etapa do Plano de Expansão da mesma, correndo a despesa a 
conta 04-00 Serviços Fazendários – 4.0.0.0. Despesas de Capital – 4.2.0.0. 
Inversões Financeiras – 4.2.3.0 – Aquisição de Títulos Representativos de 
Capital de Empresas em funcionamento. 
Art. 2º - Constituirá recursos para cobertura do presente Crédito 
Especial, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 
inciso III, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.00 – Serviços Fazendários
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.6.0 – Fundo de Reserva Orçamentária 10.829,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogada as 
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Acari, 01 de abril de 1977. 88º da 
República.
Silvino Bezerra Filho
Prefeito
Aires Miriam de Oliveira Vital
Secretária de Administração.