norma nº 122/1952

NDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
Lei nº 122,de 10 de Julho de 1952.
Autoriza o executivo municipal a construir um matadouro
público na vila de Carnaúba,deste municipio.
O PRSFEITO KUNICIPAL DE ACAkI:
Faço saber que a Câmara lunicipai aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei.
árt. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a construir um
matadouro núblico na vila de-Carnauba,deste municipio, correndo a des-
pesa por conta da quóta-parte do imposto sobre a renda previste no art.
15,5 4e,da Constituição Federal, mediante crédito especial a ser aberto.
& Unico - à estrutura do matadouro em pauta obedecerê a planta
que será elaborada de acôrdo com instruçãesque o sr.Prefeito hunicipal
houver por bem fornecer.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gnbinôte do Prefeito, 10 de julho de 1952.
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