| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1951 |
| Date | 1951-11-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 81/1949. |
| native_id | 1077 |
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RIO GRANDE DO NORTE REFEITURA MUNICIPAL DE ACARI Lei n.115,de & de Novembro de 1951. nevoga uma Lei municipal. O Prsrsitu MUNiGiraL Ds avsndi Faço saber que a Câmura Municipal decreta e eu sanciono a se- guinte Lei. | art.Ônico - Fiça revogada a Lei n.gl,de 22 de Dezembro de 1949, Vogadas as disnosições em contrario. feitura linnicinal de acari,tabinete do rrefeito,8 de novembro de do Digitalizado com CamScanner